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A Justiça Federal do Distrito Federal deu 15 dias para que o PL informe se repassou valores do fundo partidário ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após a sua prisão domiciliar, em 4 de agosto de 2025. A decisão foi assinada na última quarta-feira (26) pela juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível.
O partido deve, ainda, informar se Bolsonaro permanece como presidente de honra e detalhar eventuais pagamentos, com datas, valores e natureza. Depois disso, Hilton terá 15 dias para se manifestar.
O processo é da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e pede que sejam declarados ilegais os pagamentos feitos desde 14 de abril de 2023, quando Bolsonaro se tornou presidente de honra, com a devolução dos valores considerados indevidos, além da suspensão dos repasses.
A ação foi protocolada em setembro de 2025, cinco dias após a condenação pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro, o PL anunciou que suspendeu os pagamentos mensais de R$ 46 mil ao ex-presidente. O partido afirmou que a suspensão ocorreu em cumprimento à legislação.
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Inicialmente, a magistrada concordou com o Ministério Público Federal (MPF) e com o PL e entendeu que o caso era do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro Floriano de Azevedo Marques, no entanto, devolveu a ação, alegando que o tribunal não tem competência para julgar ações populares. O Supremo Tribunal Federal (STF) também entende que não existe foro privilegiado em ação popular.
Agora, quase um ano depois, ainda falta decidir sobre a liminar. A juíza não vê provas que permitam concluir que Bolsonaro deixou de ser presidente de honra ou que os pagamentos tenham cessado. Também não vê necessidade de pressa, uma vez que, caso conclua que os valores foram pagos de forma irregular, haverá a determinação de devolução.
"Dessa forma, antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, revela-se necessário esclarecer a situação fática atual, especialmente porque a própria medida requerida possui natureza prospectiva e se destina a impedir a continuidade dos pagamentos", conclui.
Em agosto de 2026, Bolsonaro recebeu R$ 27,6 mil de aposentadoria como deputado federal. O último registro no portal da transparência do governo federal é de junho e soma a remuneração bruta de R$ 13,4 mil em aposentadoria militar a uma gratificação natalina de R$ 6,7 mil. Os valores apurados somam R$ 47,7 mil patamar próximo ao que Bolsonaro recebia como presidente de honra do PL.
