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A Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) tem um mês para disponibilizar os salários de todos os funcionários, dirigentes e conselheiros em seu site oficial. A decisão é do juiz Leandro Borges de Figueiredo, da 8ª Vara Cível de Brasília, em uma ação civil pública movida pela Associação Fiquem Sabendo.
"Verifico que a resistência da requerida à divulgação das informações postuladas não se apoia, ao menos em análise perfunctória, em fundamento apto a afastar a incidência dos deveres de transparência invocados pela autora, revelando-se adequada a concessão da tutela de evidência para assegurar, desde logo, a efetividade dos princípios constitucionais da publicidade e do controle social da gestão de recursos públicos", diz o despacho do dia 15 de julho.
A decisão é liminar, mas já atende ao objeto central da ação. A Fiquem Sabendo questionou o fato de as remunerações serem divulgadas em bloco, sem o detalhamento sobre quanto cada servidor recebe. Para o magistrado, os documentos anexados já provaram a ausência dos dados individuais, o que transformou o caso em uma discussão "predominantemente de direito".
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Ao decidir, Figueiredo mencionou o Supremo Tribunal Federal (STF), que já entende necessária a transparência da remuneração por nome. A Corte vem protagonizando uma ofensiva contra pagamentos acima do teto constitucional, os chamados "penduricalhos". A medida mais dura do ministro Flávio Dino, colocando fim à modalidade em todo o território nacional, foi flexibilizada pelo plenário, que colocou um "teto do teto" de 35% para as verbas indenizatórias.
A Embratur é presidida por Bruno Reis, que recebeu o cargo do ex-deputado federal Marcelo Freixo (PT). Hoje, é a esposa de Freixo, Antonia Pellegrino, que comanda uma estatal, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
No momento da produção desta reportagem, a estatal ainda divulgava a relação genérica dos salários. O presidente, por exemplo, recebe R$ 46.366,19 por mês, exatamente o teto do funcionalismo público. Abaixo dele estão dois gerentes, cada um recebendo R$ 44.650,17.
O que diz a Embratur
A Embratur enviou uma nota à Gazeta do Povo:
"A Embratur informa que já disponibiliza, em seu site institucional, informações relacionadas à gestão e à remuneração de seus colaboradores, nos moldes adotados por outras entidades com natureza jurídica semelhante.
Essa divulgação foi reconhecida pelo próprio Ministério Público Federal em parecer, que apontou, contudo, a necessidade de adequações quanto à forma de apresentação dos dados.
A Agência mantém iniciativas permanentes de aprimoramento da transparência institucional. Os avanços implementados nesta área foram, inclusive, recentemente reconhecidos pelo Tribunal de Contas da União.
Antes mesmo da decisão judicial, a Embratur já estudava medidas para ampliar a publicidade das informações remuneratórias. Assim que for formalmente intimada, a Agência adotará os ajustes necessários para atender aos critérios estabelecidos na decisão e assegurar o seu integral cumprimento".
