Justiça proíbe Domingos Brazão de receber R$ 581 mil por férias acumuladas no TCE-RJ

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A justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão do pagamento em dinheiro do período de férias que o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão não tirou, de 2017 a 2022. A decisão foi publicada pela juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Georgia Vasconcelos.

Brazão e o irmão dele, o deputado federal Chiquinho Brazão, foram presos preventivamente no domingo (27), após terem sido apontados pela Polícia Federal como suspeitos entre os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco.

No período de 2017 e 2022, Brazão estava afastado do cargo após ter sido preso temporariamente na operação Quinto do Ouro, um desdobramento da Lava Jato no Rio, por suspeita de fraude e corrupção. Como eles não usufruíram do benefício durante o afastamento, eles podem optar por tirar os dias de férias ou convertê-las em dinheiro.

O direito às férias passadas aos conselheiros, com a possibilidade de ter o dinheiro correspondente, foi determinado em sessão do Conselho Superior de Administração do TCE-RJ, realizada no dia 24 de janeiro. Porém, o conselheiro ainda não tinha definido se iria optar pelo período de descanso ou o valor das férias acumuladas.

A ação na justiça contra o pagamento de quase R$ 581 mil, a qual o conselheiro teria direito de receber, foi apresentada pelo o deputado federal Tarcísio Motta (PSOL). Já a decisão da Justiça foi por liminar, uma vez que o pagamento seria efetuado a qualquer momento pelo TCE.

"Defiro o pedido liminar para suspender todos os efeitos da decisão da Presidência do TCE-RJ no Proc. TCE nº 300.184-5/2024 que deferiu o pedido de Domingos Brazão de conversão em pecúnia do período de férias. Prazo para cumprimento: 24 horas, sob pena de responsabilização criminal do servidor responsável pelo cumprimento", disse a juíza na decisão, conforme informação do jornal O Globo.

Quem é Domingos Brazão

Domingos Brazão, de 58 anos, foi deputado estadual do Rio de Janeiro, pelo MDB, por cinco mandatos consecutivos. Ele já colecionou muitas polêmicas e foi alvo de suspeitas de corrupção, que o fizeram ser afastado e depois reconduzido ao cargo de conselheiro do TCE-RJ.

No dia 23 de janeiro, o nome de Brazão apareceu na delação do ex-policial Ronnie Lessa, apontado como o autor dos disparos que mataram Marielle e o motorista Anderson Gomes. Segundo informações veiculadas pela Band, Lessa revelou que o mandante do assassinato seria Domingos Brazão. O acordo ainda precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo fato de Brazão ter foro privilegiado.

Domingos Brazão é um ex-político ao MDB que apoiou a campanha de Dilma Rousseff (PT) à presidência da República e foi preso em 2017 no âmbito da Operação Lava Jato acusado de corrupção.

Brazão também é apontado como líder de um poderoso grupo político da zona oeste do Rio, berço das milícias cariocas. Já respondeu por acusações de improbidade administrativa, fraude, máfia dos combustíveis e o envolvimento com milícias para a compra de votos e formação de curral eleitoral.