Lei da Empresa Simples de Crédito: a nova lei que permite a qualquer um emprestar dinheiro

Um projeto de lei sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (24), criou a empresa simples de crédito. Isso significa que qualquer empresário estará apto a emprestar dinheiro. A condição é o limite de receita bruta anual de R$ 4,8 milhões.

A ideia é que os empreendedores possam assumir parte da demanda por crédito em cidades pequenas, onde a oferta pelos grandes bancos é limitada, segundo Guilherme Afif Domingos, ex-presidente do Sebrae, hoje assessor especial do Ministério da Economia e um dos formuladores do projeto.

Os empréstimos só poderão ser concedidos a pequenas e microempresas, além de empreendedores do regime do MEI (microempreendor individual). A previsão é que sejam feitas operações de crédito de cerca de R$ 15 mil.

Aumento de crédito

Segundo seus cálculos, a medida poderá ampliar a oferta de crédito em R$ 20 bilhões, tendo em conta a criação de 1.000 empresas simples de crédito com capital próprio médio de R$ 2 milhões.

Antes de ser sancionado, o projeto foi vetado duas vezes, nos governos Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), devido à resistência do Banco Central.

Dessa vez, o texto recebeu sinal verde após retirar a possibilidade de revenda da carteira de crédito (securitização) pelos empresários, o que poderia provocar risco de calote em cadeia e afetar o sistema financeiro.

Como funciona

Com o novo formato, o BC não é responsável por regular este mercado, pois as empresas só poderão emprestar capital próprio. A única fiscalização ocorrerá por meio da receita Federal, que controlará o limite de empréstimos através do acompanhamento da receita obtida com operações de crédito.

A previsão é que o novo formato atraia principalmente as empresas que hoje atuam no mercado de factoring (que adiantam contas a receber a pequenos lojistas e industriais em troca de uma comissão).

Para ser uma empresa simples de crédito, será necessário ter um CNPJ específico para esta atuação. A empresa não terá regime tributário diferenciado do Simples e os sócios poderão ser donos de apenas uma empresa desta natureza.

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Após cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, da qual participaram o presidente Bolsonaro e os ministros Paulo Guedes e Roberto Campos Neto (presidente do Banco Central), Afif afirmou que a expectativa é que a iniciativa ajude a baixar os juros, com a maior competição.

"Temos hoje um oligopólio do sistema financeiro. Quando há mais oferta, o preço cai", afirmou.

Ele acrescentou que a maior parte das pequenas e microempresas se financiam hoje ou com fornecedores ou com as linhas mais caras de crédito bancário, como cheque especial.

"O microempresário está hoje nas mãos da agiotagem oficial ", disse.

O novo presidente do Sebrae, Carlos Melles, afirmou que a medida poderá ajudar a "fulanizar" o crédito, ao permitir a formalização de operações entre pequenos empreendedores que já se conhecem.