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O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, afirmou nesta quarta (9) que os deputados e senadores devem ser cobrados pela sociedade para aprovarem a PEC da Segurança Pública, que pretende dar mais poder à União para coordenar as forças policiais nas três esferas de poder.
Ele participou de uma audiência pública no Senado pela manhã em que precisou prestar mais esclarecimentos sobre a proposta. De acordo com o ministro, há um consenso entre líderes partidários e governadores sobre a necessidade de aprovar o projeto.
“O Congresso vai atender à necessidade popular, ninguém aguenta mais. É uma patologia que precisa ser enfrentada pelo governo. O Executivo e o Legislativo devem dar uma resposta à sociedade, e chegou o momento”, disse o ministro em entrevista à GloboNews.
Ricardo Lewandowski afirmou que os governos anteriores viviam numa espécie de zona de conforto em não legislar sobre a segurança pública, que acabou evoluindo com o passar dos anos. No entanto, o avanço da criminalidade fez este mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “sair daquela zona de conforto, aceitar o desafio, entrar na arena e ombro a ombro, com as demais forças estaduais e municipais, enfrentar o problema”.
“Diretrizes gerais, de uma padronização de ações, de uma uniformização de informações, sobretudo de compartilhamento de inteligência”, completou ressaltando que a proposta será bastante debatida no Congresso.
O ministro, no entanto, minimizou a pressão que a oposição está fazendo contra alguns dos pontos da PEC de que os estados podem perder a autonomia constitucional sobre as forças de segurança, ressaltando que não haverá nenhum tipo de interferência do governo.
“O eixo central é uma coordenação das forças policiais do país, [...] cada uma delas não conversa entre si e atiram cada uma pra um lado diferente. Essa proposta tem o primeiro objetivo de coordenar essas forças, ter um banco único de informações, uma fotografia real da realidade do crime no brasil. Creio que há um consenso neste aspecto”, disse.
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Segundo ele, o que se pretende é estabelecer diretrizes semelhantes às já implantadas nos sistemas de saúde – como o SUS – e da educação, sem entrar em detalhes de como cada estado gerencia suas polícias, batalhões, etc. – que é o que ele chama de Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Lewandowski também pontuou que a PEC pretende fixar na Constituição a fonte de recursos para abastecer todo esse sistema que não pode ser contingenciada.
“Não podemos manter o modelo de 36 anos atrás, de quando a Constituição de 1988 foi aprovada. O crime mudou não só de natureza, mas a sua forma de atuar da ilegalidade para setores da legalidade. Esse fenômeno novo precisa ser combatido”, destacou.
O ministro também embasa a defesa pela PEC de que as “forças federais [de segurança] estão claramente defasadas, em termos não só de equipamentos de alta tecnologia, mas também de material humano”. A Polícia Federal, diz, conta com cerca de 13 mil agentes incluindo os que atuam na área administrativa, enquanto que as atribuições dispararam nos últimos anos, como a atuação em enchentes, queimadas, fronteiras, emissão de passaportes, em um “quadro absolutamente insuficiente”.
Isso, segundo ele, é feito sem que haja uma previsão constitucional – o que a PEC pretende fazer ampliando a atuação também contra o crime organizado e as “milícias locais” que, diz, têm uma “atuação sistêmica”. De acordo com ele, o presidente Lula autorizou a contratação de mais 2 mil agentes em dois concursos, um neste ano outro e em 2026.
A esse efetivo deve se somar a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que deve passar a se chamar Polícia Viária Federal com atuação também em outros modais, como ferroviário e fluvial além do rodoviário.
Lewandowski ainda pontuou que a atuação policial das guardas municipais será exclusivamente civil para não se confundir com as forças militares no patrulhamento ostensivo, e que haverá uma formação e armamentos específicos para os agentes. “Serão um apoio às forças de segurança para o combate à criminalidade”, afirmou.