Líder do governo diz que pacote contra o ativismo judicial não deve avançar na Câmara

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou nesta segunda-feira (14) que as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) não devem avançar na Câmara dos Deputados.

Apesar das propostas já terem sido aprovadas, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Guimarães avalia que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não deve pautá-las no plenário. A avaliação do petista foi feita após uma reunião com o presidente Lula e o time da coordenação política no Palácio do Planalto 

A única proposta que ele diz ter chance de avançar é a PEC das decisões monocráticas, que já foi aprovada no Senado. O texto passou pela CCJ com 38 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, a proposta segue para análise de uma comissão especial, que ainda será criada para discutir eventuais alterações no texto da proposta.

A Gazeta do Povo apurou que o pacote contra o ativismo judicial tem sido usado pelo Centrão como instrumento de pressão para destravar a emissão de emendas parlamentares suspensas pelo ministro Flávio Dino e de negociação para a sucessão de Lira na presidência da Câmara.

Uma das propostas que vai enfrentar resistência é a PEC 28/24, que permite ao Congresso derrubar decisões do STF e prevê que a suspensão de uma decisão da Corte precisa ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara (342 votos) e do Senado (54 votos). Se aprovada, a decisão do STF ficaria suspensa por até quatro anos, podendo ser retomada após esse período se nove ministros do Supremo votarem a favor.

Ao tentar impedir o avanço das propostas, deputados governistas apresentaram uma série de questões de ordem e chamaram a PEC que permite sustar decisão do STF como uma “tentativa de golpe” e “revanchismo”.

O pacote inclui, ainda, propostas que ampliam os crimes de responsabilidade dos ministros e estabelecem prazos para o Senado responder a pedidos de impeachment.

Depois da reunião com Lula, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ressaltou que o governo é contra o pacote contra o ativismo judicial. "Nós sempre defendemos que o Congresso Nacional esteja concentrado nas propostas legislativas que sustentam atual ciclo de crescimento econômico do país. Essa é a prioridade absoluta, achamos que qualquer outra proposta, qualquer outro tema nesse momento não deveria ser prioridade do Congresso Nacional”, disse Padilha.