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O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), adiantou que irá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto de lei da dosimetria seja aprovado.
"Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo, a regularidade da tramitação e o amplo debate na sociedade e no Parlamento. A redução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito é inconstitucional: gera proteção deficiente da democracia, viola cláusula pétrea, configura retrocesso vedado, incentiva novos golpes e rompe o caráter geral e abstrato da lei penal", disse o líder, em sessão desta quarta-feira (17).
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Na Corte, o ministro Flávio Dino já adiantou seu entendimento de que crimes contra o Estado Democrático de Direito são "insuscetíveis de anistia". O projeto, porém, mudou desde então: se antes previa o perdão tanto aos réus do 8 de janeiro quanto aos réus por suposto plano golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), agora trata da redução de penas.
A proposta, modificada pelo deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), veda a soma dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, além de reduzir o tempo de cumprimento de pena necessário para a progressão de regime.
Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a relatoria ficou por conta do senador Esperidião Amin (PP-SC). Um dos desafios enfrentados pelo parlamentar foi a possibilidade de a proposta beneficiar crimes graves, como estupro e tráfico de drogas.
Após a votação na CCJ, o projeto deve passar pelo plenário e, se aprovado, ir à sanção do presidente Lula (PT). O petista evitou adiantar sua decisão, mas suas falas indicam possível veto. Nesse caso, o texto volta ao Congresso, que pode manter ou derrubar os vetos. Atualmente, a oposição tem maioria na Câmara, enquanto a base governista no Senado depende de alianças com partidos de centro para passar pautas estratégicas.
O líder do PT no Senado, Jacques Wagner (BA) teria, segundo o senador Renan Calheiros (MDB-AL), tentado um acordo para passar a dosimetria em troca da aprovação do projeto que aumenta impostos para bets e fintechs, além de cortar benefícios fiscais. O projeto foi aprovado na Câmara e depende, agora, da aprovação dos senadores.
