Lula arrisca sofrer sanção histórica do Congresso caso busque no STF a “palavra final” para impasses

• 0

Na ausência de maioria clara na Câmara dos Deputados, onde o Centrão exerce total influência, e diante de apoio instável no Senado, o governo federal optou por fortalecer sua parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF) como meio de assegurar a “palavra final” em disputas relacionadas à agenda legislativa e à distribuição de verbas no Orçamento da União. A aposta envolveu a nomeação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a Corte do ex-ministro da Justiça Flávio Dino, de perfil explicitamente político, e a inclusão de um ex-integrante do Supremo na Esplanada, Ricardo Lewandowski, com histórico de decisões favoráveis aos petistas. Essa linha de mão-dupla vai operar a todo vapor em fevereiro.

No entanto, a mais nova dinâmica de tensão entre os três Poderes da República pode resultar em consequências ainda mais desfavoráveis para o Planalto, caso seja mesmo levada adiante. Especialistas consultados pela Gazeta do Povo alertam que a utilização sistemática de ministros do STF para contornar decisões do Parlamento, aprovadas pela maioria dos deputados e senadores, pode provocar contra-ataque sem precedentes na história por parte do Legislativo, que detém poderes constitucionais para definir os limites do Judiciário e aplicar punições severas a magistrados dos tribunais superiores.

Ao longo dos últimos meses, analistas alertam para as movimentações do governo em direção ao STF e para as suas atitudes invasivas contra decisões sólidas do Congresso, cujo ápice veio no apagar das luzes de 2023, com a edição de Medida Provisória (MP) 1202/2023 para reonerar a folha de pagamento de salários de 17 setores econômicos. O gesto foi tomado logo após os parlamentares terem estendido a desoneração até 2027, piorando as tensões entre Executivo e Legislativo.

Em entrevistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reitera a figura do presidente da República como peça central na resolução da questão sobre a cobrança de encargos previdenciários sobre a folha de salários, negando a influência imperativa do Congresso no atual cenário. Para evitar confrontos diretos com os líderes partidários e os chefes das duas Casas do Parlamento, tanto Lula quanto o ministro concentraram as críticas na “insensibilidade” dos empresários, embora estejam cientes de que a barreira a superar está no Legislativo. O destino da MP deverá ser selado na retomada das atividades legislativas, a partir da próxima semana, depois de o recesso ter sido tumultuado por operações da Polícia Federal (PF) que tiveram deputados da oposição como alvos.

Insistência de Lula em reonerar os salários pode parar no STF

Ao tentar desviar a atenção da clara mensagem transmitida pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após encontrar-se com Haddad, no último dia 15, indicando que o governo retirará a MP 1202/2023, o governo busca manter improvável perspectiva de negociação, ao invés de considerar as únicas opções de revogação ou devolução da medida. O ponto principal, a desoneração, deveria ter sido negociada pelo governo ao longo de todo 2023, mas acabou se solidificando.

Sem poder para reverter esse quadro, Lula pode estar considerando a possibilidade de acionar a aliança com a Suprema Corte para superar os impasses no Legislativo, que se encontra cada vez mais fortalecido. Os especialistas, contudo, alertam sobre os riscos de confrontar um poder capaz de afastar presidentes da República, ministros do STF, alterar a Constituição, convocar plebiscitos, derrubar vetos do Executivo, rejeitar nomeações de autoridades, devolver medidas provisórias e, mais comumente, paralisar ou arquivar pautas de interesse do governo.

Tanto deputados e senadores da oposição quanto governistas estariam determinados a manter a supremacia do Congresso, impondo retrocessos ao Planalto. Durante sua participação no videocast Assunto Capital, da Gazeta do Povo, o consultor político e diretor-executivo da Action Consultoria, João Henrique Hummel, afirmou que a “palavra final” já está com o Congresso, embora seus integrantes ainda estejam aprendendo a como utilizar o recém-conquistado acréscimo de poder na determinação da pauta de votações e na gestão de recursos orçamentários. “A independência cresceu, mas ainda é preciso saber como participar mais da definição de políticas públicas”.

Primeira reação pode vir da articulação de conservadores

Hummel reafirmou também em recente entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que um eventual desafio drástico do Executivo contra o Legislativo por meio do Judiciário poderá desencadear reações importantes, o que caberia uma avaliação prévia dos articuladores do Planalto da conveniência dessa estratégia. A primeira consequência, acredita ele, seria uma articulação bancadas do agronegócio, da segurança pública e dos evangélicos, a exemplo de 2023 nos caso do Projeto das Fake News, também chamado de PL da Censura, e na proibição do uso de recursos públicos em invasões de terra e cirurgias de mudança de sexo em crianças e adolescentes, incluída no Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Especificamente no caso das reoneração da folha, o especialista acredita que eventual decisão do Supremo em favor do governo prejudicaria ainda mais a imagem da Corte e o envolveria na briga com outro poder. Diante das tensões diárias com o Congresso, Lula já vinha adotando a tática de ser o último a apresentar o lance decisivo em cada questão, seja por meio de vetos a leis aprovadas, bloqueio de recursos, adiamento de nomeações para cargos e, por fim, edição de medidas provisórias. No caso da derrota para o Legislativo na questão do marco temporal das terras indígenas, o presidente acabou, na prática, devolvendo a questão ao STF.

Em meio à elevação das tensões entre Senado e Judiciário no ano passado, foi aprovado o projeto de redução dos poderes monocráticos dos ministros, que se encontra na Câmara, que contou com o voto favorável do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). Lula conseguiu agradar a Pacheco, mas irritou o plenário do STF, imbróglio que foi superado com as indicações de Dino ao STF e de Paulo Gonet à Procuradoria-Geral da República (PGR), os preferidos dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

Ainda falta ao presidente da República encontrar a forma para estabilizar a relação com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que deixa o cargo este ano e quer fazer seu sucessor. Contra isso, o Planalto busca se aproximar cada vez mais do Republicanos, do rival Marcos Pereira (SP). No geral, a expectativa de Lula é de que os comandantes dos outros Poderes não têm interesse de romper inteiramente com o Executivo.

Avanço de parlamentares no orçamento dificultou acordos

Bruno Carazza, professor da Fundação Dom Cabral (FDC) e palestrante, analisa que a implementação compulsória de emendas parlamentares trouxe maior autonomia ao Congresso em relação ao Executivo. No entanto, ele também destaca que essa prática complicou o equilíbrio de poderes no modelo ainda conhecido como presidencialismo de coalizão, a caminho do semipresidencialismo, sobretudo quando combinado com sistema eleitoral que não adota o voto distrital. Ele ressalta a escassa discussão em torno da disparidade presente nesse modelo, que permite aos parlamentares destinarem cada vez mais recursos públicos sem alvo geográfico específico.

O professor destaca a ausência de debate sobre a falta de responsabilidade por parte dos parlamentares em atender às necessidades prioritárias de suas respectivas regiões. Em contraste, no caso do voto distrital, há uma conexão direta entre as ações do parlamentar e as demandas de sua região, aumentando o risco de ele perder a eleição seguinte caso ele não atenda às prioridades dos eleitores.