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As mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, trocadas com colaboradores e com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes justificam apuração e apontam para crimes comuns e de responsabilidade do magistrado e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Segundo juristas ouvidos pela reportagem, as condutas apresentadas no relatório da Polícia Federal, por meio de mensagens e documentos, criam ainda fundamento para afastar a dupla de decisões relacionadas ao Master.
No caso de Moraes, entre as hipóteses levantadas estão corrupção passiva e advocacia administrativa. Também foram mencionadas possibilidades como tráfico de influência e violação de sigilo funcional.
Há ainda indícios do cometimento de crimes de responsabilidade, como procedimento incompatível com a honra, a dignidade e o decoro das funções e julgamento quando legalmente suspeito.
Com relação a Gonet, o enquadramento jurídico apontado até o momento é mais restrito. Segundo o advogado criminalista Bruno Gimenes Di Lascio, os elementos conhecidos não permitem, por ora, identificar com a mesma clareza um crime comum praticado pessoalmente pelo PGR. A discussão estaria concentrada principalmente nas hipóteses de crime de responsabilidade previstas para o cargo.
A eventual responsabilização, no entanto, dependeria do próprio STF autorizar que as investigações da PF continuem.
Um relatório da PF revelado pelo ministro André Mendonça na terça-feira (1º) indica o envolvimento de Moraes e Gonet com Vorcaro e aponta possíveis trocas de favores e compartilhamento indevido de informações privilegiadas.
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Quais crimes podem ser discutidos no caso de Moraes
A principal diferença entre os possíveis enquadramentos está na necessidade de estabelecer uma relação entre eventual vantagem, a atuação funcional da autoridade e os atos praticados em razão do cargo, segundo o advogado criminalista André Fini Terçarolli, mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Uma das hipóteses é a de corrupção passiva, prevista no Código Penal. O crime ocorre quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outra pessoa, vantagem indevida em razão da função, ou aceita promessa dessa vantagem.
Nesse caso, seria necessário que o STF concluísse que verbas e benefícios recebidos por Moraes, direta ou indiretamente, teriam relação com sua atuação funcional e que se tratava de vantagem indevida.
Outra hipótese apontada pelos analistas é a de advocacia administrativa, também prevista no Código Penal. O crime ocorre quando o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da condição de funcionário.
A aplicação desse tipo penal dependeria, portanto, da existência de uma atuação concreta em favor de interesse privado e da utilização do cargo para esse fim.
O advogado criminalista Bruno Gimenes Di Lascio também apontou o tráfico de influência como hipótese que poderia ser examinada no caso. O enquadramento, porém, exige cautela, já que o Código Penal trata de quem solicita, exige, cobra ou obtém vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público.
Assim, a simples existência de contatos entre Vorcaro e autoridades não seria suficiente para caracterizar o crime. Seria necessário comprovar definitivamente quem teria solicitado ou obtido eventual vantagem e qual seria a influência prometida.
Outra possibilidade a ser analisada, com o avanço das investigações, seria a de violação de sigilo funcional, caso fosse demonstrado que uma informação protegida por sigilo e conhecida em razão do cargo de Moraes foi indevidamente revelada.
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Crime de responsabilidade é outra frente de responsabilização
Além dos crimes comuns, existe uma segunda esfera de possível responsabilização: os chamados crimes de responsabilidade.
A lei que regulamenta os crimes de responsabilidade e o processo de impeachment estabelece hipóteses específicas para ministros do STF. Entre elas está a de proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa e a de proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro das funções.
Essa previsão torna relevante a discussão sobre eventual suspeição ou impedimento de Moraes em processos relacionados ao Banco Master e a Vorcaro.
A relação profissional do escritório de advocacia da esposa de Moraes com o empresário já havia sido apontada como elemento de impedimento em situações relacionadas ao caso. Com a divulgação de mensagens que indicariam também uma relação direta entre o ministro e Vorcaro, a questão pode ganhar novos contornos jurídicos.
Isso não significa que toda decisão de Moraes envolvendo o empresário ou o Banco Master seja automaticamente inválida. Seria necessário verificar, em cada caso, se estavam presentes as circunstâncias legais de impedimento ou suspeição e quais atos eventualmente teriam sido praticados nessas condições.
Neste contexto, os juristas da Lexum, associação brasileira de juristas, advogados e estudantes de Direito, sustentam que Moraes não pode participar da parcela da deliberação do Plenário que examine a validade ou o prosseguimento de apuração potencialmente relacionada apenas à sua própria conduta.
Em nota técnica divulgada nesta quarta-feira (2), a Lexum sustenta que Moraes e Gonet não podem participar de deliberações ou decidir pessoalmente a validade ou o prosseguimento de apuração potencialmente relacionada à sua própria conduta.
Fatos conhecidos diferenciam caso de Paulo Gonet de Moraes
A situação jurídica do procurador-geral da República é diferente de Moraes.
Segundo Bruno Gimenes Di Lascio, os elementos conhecidos até o momento não permitem apontar hipóteses de crimes comuns praticados pessoalmente por Gonet. A principal discussão, neste momento, estaria no campo dos crimes de responsabilidade.
A lei dos crimes de responsabilidade também estabelece regras para o procurador-geral da República. O ponto principal não são as mensagens em si, mas o fato de ele ter feito um parecer na terça-feira (1º) pedindo que seja declarada a nulidade do relatório da Polícia Federal. Em tese, isso poderia ser enquadrado como crime, já que Gonet seria suspeito na causa.
A eventual existência de contatos entre Gonet e pessoas próximas a Vorcaro não seria, isoladamente, suficiente para caracterizar um crime. Seria necessário demonstrar qual teria sido a atuação funcional do PGR, se houve conflito de interesses e se alguma conduta se enquadraria nas hipóteses previstas em lei.
A depender dos elementos que venham a ser confirmados, também pode surgir discussão sobre eventual impedimento ou suspeição do procurador-geral em procedimentos relacionados à sua própria conduta.
O advogado especialista em Organizações Criminosas e em Processo Penal William Pimentel pondera que o caso de Gonet exige cautela adicional, já que parcela relevante das mensagens divulgadas teria sido intermediada por terceiros.
"Há registros atribuídos ao PGR e referência a contatos telefônicos, além do episódio envolvendo a pretendida participação de seu filho em evento com despesas custeadas por Vorcaro, mas o próprio evento acabou cancelado. É indispensável confirmar autoria, contexto e eventual relação com o exercício da função pública", observa Pimentel.
Ainda assim, o advogado criminalista André Fini Terçarolli, mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, destaca que o Ministério Público Federal possui regramentos específicos para fiscalizar seus membros por meio de controle disciplinar do seu Conselho e, nesse sentido, Gonet pode ser afastado do cargo.
“A Corregedoria Nacional do Ministério Público também pode realizar apuração preliminar, inspeção ou procedimento correcional”, explicou.
Moraes pode ser afastado cautelarmente?
O Código de Processo Penal prevê, entre as medidas cautelares, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.
O advogado criminalista Eduardo Maurício destaca, no entanto, que "não existe previsão de afastamento obrigatório automático".
No caso de Moraes, a aplicação de qualquer medida cautelar envolve uma questão adicional: sua condição de ministro do STF e as regras de competência aplicáveis à investigação e ao julgamento de integrantes da Corte.
O advogado criminalista Berlinque Cantelmo ressalta que existem medidas cabíveis, mas, em tese, isso não significa que elas possam ser adotadas imediatamente.
Segundo ele, seria necessária a instauração formal de investigação sob supervisão do Supremo e a adoção da medida dependeria de pedido formal do Ministério Público ao Supremo. Com o eventual impedimento do procurador-geral e o deslocamento da competência para o Plenário, o especialista aponta ainda um problema de legitimidade para formular o pedido.
Pressão política pode levar a impeachment de Moraes
A oposição ampliou as articulações no Congresso Nacional imediatamente após a suspensão do sigilo processual e pede o impeachment de Moraes.
Os congressistas elaboram representações formais contra Moraes e Gonet com amparo na legislação federal. Por essa razão, os parlamentares exigem a inclusão imediata dos requerimentos de impeachment na pauta decisória da Mesa Diretora do Senado.
Em contrapartida, governistas tentam isolar o foco das acusações para assegurar estabilidade operacional aos poderes constituídos. No entanto, a presidência do Senado sofre forte cobrança de líderes partidários para deferir a tramitação dos pedidos.
O advogado Matheus Falivene ressalta que, em tese, existe fundamento para se iniciar uma ação de impeachment contra Moraes no Senado. No entanto, ele lembra que, por determinação constitucional, o ministro é considerado inocente até o trânsito em julgado da ação na Justiça.
