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O ministro Edson Fachin tomou posse, nesta segunda-feira (29), na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), para um mandato de dois anos. No cargo, terá o poder de pautar, em acordo com o relator de cada processo, os julgamentos mais importantes da Corte, realizados no plenário, formado pelos 11 ministros. Na mesma solenidade, tomou posse como vice-presidente Alexandre de Moraes, que substituirá a condução das sessões quando Fachin estiver ausente.
No discurso de posse, Fachin defendeu uma separação de Poderes que respeite a política, desde que dentro dos limites permitidos pela Constituição. “Repito: ao Direito, o que é do Direito. À Política, o que é da Política. A espacialidade da Política é delimitada pela Constituição. A separação dos poderes não autoriza nenhum deles a atuar segundo objetivos que se distanciem do bem comum”, disse.
O ministro também afirmou que presidir o STF não confere privilégios, mas “amplia responsabilidades”. Mais adiante, defendeu o dever de imparcialidade dos magistrados.
“A independência judicial não é um privilégio, e sim uma condição republicana. Um Judiciário submisso, seja a quem for, mesmo que seja ao populismo, perde sua credibilidade. A prestação jurisdicional não é espetáculo. Exige contenção.”
Estiveram presentes na cerimônia o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente Geraldo Alckmin; os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; e também ministros de tribunais superiores e alguns ministros aposentados do STF.
Fachin acumulará a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão administrativo que fiscaliza a conduta dos magistrados de todo o país e delibera, em última instância, sobre faltas disciplinares e política de remuneração dos tribunais.
Como presidente do STF, Fachin também representará institucionalmente o Poder Judiciário. Assim, será chamado a opinar sobre eventuais mudanças na legislação que afetem o funcionamento da Justiça e aplicação das leis em processos civis e penais.
No comando do STF, Fachin herdará o embate em torno da tentativa da direita de anistiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e os condenados do 8 de janeiro de 2023.
Não terá, em princípio, participação no julgamento dos recursos contra a condenação de Bolsonaro, que serão continuarão a cargo da Primeira Turma do STF, formada por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Mas poderá participar de eventual julgamento sobre a constitucionalidade da lei que vier a ser aprovada pelo Congresso por anistia ou nova dosimetria para os crimes. Caberá a Fachin marcar a data do julgamento de ação que chegar sobre o tema.
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A pauta inicial de Fachin no STF
Fachin já definiu uma pauta para a primeira sessão que presidirá, na próxima quarta (1º): o julgamento duas ações que discutem a relação entre motoristas e aplicativos de transporte. O plenário decidirá se há vínculo trabalhista nos moldes da CLT, com todos os benefícios e encargos, ou se a relação é uma parceria, sem direitos de um emprego.
Para o mesmo dia, ele também pautou uma ação do PSOL contra a destinação de 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim para a Ferrogrão, ferrovia que visa ligar o Pará/PA ao Mato Grosso/MT, para escoar produtos agrícolas.
Quem é e o que pensa Edson Fachin
Nascido em 8 de fevereiro de 1958 em Rondinha (RS), Fachin formou-se em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde também é professor titular de direito civil. Obteve a titulação de mestre (1986) e doutor (1991) em direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), tradicional reduto de esquerda no direito.
Fez pós-doutorado no Canadá, foi pesquisador no Instituto Max Planck na Alemanha e professor visitante no King’s College na Inglaterra.
Antes de tomar posse no STF em junho de 2015, indicado pela então presidente Dilma Rousseff, foi advogado (1980-1982), procurador jurídico do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Paraná (1982-1987), procurador-geral do Incra (1985), procurador do estado do Paraná (1990-2006) e árbitro da Câmara de Conciliação e Mediação da Fiesp (2012) e da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.
Como Fachin votou nos 10 anos de STF
A decisão mais marcante de Fachin em seus 10 anos de STF ocorreu em março de 2021, quando anulou, de forma monocrática, as duas condenações de Lula na Lava Jato. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF por 8 votos a 3 no mesmo mês.
A ação mais importante que relatou, nos últimos anos, foi a ADPF das Favelas, na qual, em 2020, ele proibiu operações policiais nos morros cariocas. De lá para cá, sob sua condução, o STF disciplinou a atuação da polícia nas favelas, obrigando as corporações a ter mais controle e transparência para reduzir a violência.
