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Ex-deputado

Moraes arquiva inquérito contra Daniel Silveira por suposta violação de cautelares

Moraes arquiva inquérito contra Daniel Silveira por suposta violação de cautelares
Moraes acolheu a manifestação da PGR e arquivou o inquérito contra Silveira. (Foto: Elaine Menke/Câmara do Deputados)

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes arquivou, na segunda-feira (16), o inquérito contra o ex-deputado federal Daniel Silveira por suposta prática do crime de desobediência de decisão judicial. O relator acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão, contudo, não altera a condenação a 8 anos e 9 meses de prisão, determinada pelo STF em 2022, por supostos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Atualmente, Silveira cumpre a pena em regime aberto e usa tornozeleira eletrônica.

O inquérito arquivado investigava se o ex-deputado teria descumprido medidas cautelares, como o uso de monitoramento eletrônico, e se teria tentado utilizar as dependências da Câmara dos Deputados para obter imunidade quanto às decisões judiciais.

Ao analisar o caso, a PGR manifestou-se pelo arquivamento por entender que o delito de desobediência possui “caráter subsidiário, configurando-se apenas quando a legislação não dispõe de penalidades administrativas, civis ou processuais específicas em caso de descumprimento às ordens judiciais”.

A PGR destacou que as violações cometidas pelo ex-deputado já haviam sido remediadas por medidas processuais mais gravosas, incluindo a imposição de multa superior a R$ 4 milhões e a decretação de sua prisão preventiva. 

Dessa forma, segundo a PGR, a aplicação de tais sanções salvaguardou a autoridade do Judiciário, afastando a tipificação criminal autônoma do fato como desobediência. 

Moraes frisou que cabe exclusivamente ao Ministério Público decidir pelo oferecimento de denúncia ou pela solicitação de arquivamento. Com base na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do STF, o ministro deferiu o arquivamento, ressalvando a hipótese de reabertura das investigações caso surjam novas provas.

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