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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quarta-feira (24) à Procuradoria-Geral da República (PGR) que se manifeste sobre a continuidade da prisão domiciliar humanitária temporária do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após a apreensão de uma arma de fogo com um militar que atua como seu segurança, supostamente levada para o conserto.
No documento, Moraes ressalta que o descumprimento de regras impostas pela Justiça pode levar à regressão do regime de cumprimento de pena. Ele cita a legislação ao afirmar que “nos termos da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem”.
Ele emenda, pouco depois, afirmando que a possível "falta grave" pode levar Bolsonaro à "inclusão em regime disciplinar diferenciado ou a regressão do regime de cumprimento de pena, inclusive com a cessação da prisão domiciliar".
O despacho também estabelece prazo de 48 horas para que tanto a PGR como a defesa de Bolsonaro se pronunciem.
Ainda no pedido à PGR, Moraes faz referência ao depoimento prestado por Bolsonaro à Polícia Civil do Distrito Federal na véspera, em que o ex-presidente reconheceu ser proprietário do armamento. O ex-presidente afirmou que mantinha a arma em casa como uma forma de segurança pela três mulheres em sua residência em Brasília.
“A arma era de sua propriedade, estava devidamente registrada e, tendo em vista que não houve determinação de cancelamento de seu registro e entrega da arma, a mesma deveria, de fato, estar em seu endereço residencial, onde hodiernamente se encontra custodiado”, afirmou o advogado Paulo Cunha Bueno.
O depoimento ocorreu às vésperas do fim da prisão domiciliar humanitária do ex-presidente. Moraes concedeu o benefício por 90 dias em 24 de março, com expectativa de uma nova decisão de Moraes até esta quinta-feira (25).
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O advogado ainda alega que, ao manusear a arma, o ex-presidente “constatou a existência de defeito, razão porque solicitou a um dos seus seguranças, sargento do exército com expertise de manutenção daquele modelo, que verificasse qual problema”.
“Em momento algum houve intuito de descumprir qualquer determinação legal, sendo certo que se trata de episódio criminalmente acromático. Aguardamos que o inquérito, em trâmite na Polícia Civil do Distrito Federal, seja, em breve, arquivado”, completou Bueno.
O que se sabe sobre a apreensão
A arma foi apreendida às 23h30 da última segunda-feira (15), quando um Honda Civic foi parado em um ponto de bloqueio no Pistão Norte, em Taguatinga (Região Administrativa do Distrito Federal).
Na abordagem, o motorista se identificou como servidor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e disse que a pistola Glock 9mm e um carregador sobressalente pertenciam ao ex-presidente.
O motorista foi conduzido até uma delegacia, onde afirmou que a arma lhe foi entregue em razão de uma pane. Em depoimento, ele relatou ainda que retirou a pistola no próprio dia 15 com a finalidade de realizar o reparo e que o armamento seria devolvido no dia seguinte, informou a Agência Brasil.
Relator da execução penal de Bolsonaro, Moraes cobrou explicações da defesa e da PM. O ex-presidente cumpre prisão domiciliar. O prazo de 90 dias do benefício termina no final deste mês.
A defesa admitiu que o ex-presidente solicitou o conserto da pistola, mas negou vínculo entre o pedido e o término do período de prisão domiciliar humanitária.
De acordo com os advogados, a equipe de segurança decidiu remover o percussor da arma — peça fundamental para o disparo — após observar que o Bolsonaro vinha fazendo uso de medicamentos psiquiátricos.
Já a PM reconheceu que os veículos dos agentes do GSI que atuam na segurança de Bolsonaro não são vistoriados, pois “não adentram a garagem ou área interna da residência, permanecendo estacionados em via pública durante a execução do serviço”.
No último dia 17, a Polícia Civil abriu um inquérito para investigar o caso e pediu autorização para tomar o depoimento do ex-presidente. Moraes concordou com a oitiva, mas determinou que ela fosse realizada na prisão domiciliar, pois Bolsonaro está proibido de usar equipamentos eletrônicos.
No domingo (21), a defesa pediu a flexibilização das visitas para a audiência. O ministro autorizou os advogados a acompanharem o depoimento.
