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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes convocou uma audiência pública para discutir a validade jurídica da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) nos dias 24 e 25 de agosto. Moraes é o relator de quatro ações que questionam a nova regra.
Sancionada em março, a Lei Antifacção endurece as penas para organizações criminosas, como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC). As ações contestam diversos dispositivos da lei, alegando que a norma viola garantias fundamentais previstas na Constituição.
Moraes afirmou que a convocação é necessária devido a relevância da matéria e seu "especial significado para a ordem social e a segurança jurídica".
A audiência buscará esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre tópicos sensíveis da legislação, como o aumento de penas, a proibição do livramento condicional e o fim do auxílio-reclusão para dependentes de pessoas presas por crimes de "domínio social estruturado".
As ações foram apresentadas pelas seguintes entidades:
- ADI 7952: Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV);
- ADI 7956: Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim);
- ADI 7957: União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (Unaa);
- ADI 7958: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Entidades e especialistas interessados em contribuir com o debate devem solicitar inscrição até o dia 10 de agosto de 2026. Os participantes serão selecionados com base em critérios de representatividade, expertise e pluralidade de opiniões.
Além dos especialistas, foram convidados para compor a mesa os demais ministros do STF e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. A lista definitiva dos habilitados e a programação detalhada serão divulgadas no portal do STF a partir de 17 de agosto. A audiência será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
