Moraes determina multa de R$ 50 mil por dia para quem usar o X via VPN

Além da suspensão da rede social X no Brasil, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma multa de R$ 50 mil por dia para quem usar a plataforma enquanto ela estiver bloqueada no Brasil. A medida se aplica, por exemplo, para quem acessar o X por meio de VPN. A decisão vem sendo criticada no ambiente jurídico e político como uma "medida autoritária".

O VPN é um dispositivo utilizado em outros países para driblar censura e vigilância, que conecta o computador ou aparelho celular do usuário a um provedor fora do país em uma espécie de rede à parte.

Na avaliação do advogado Giuliano Miotto, presidente do Instituto Liberdade, a decisão de Moraes é "completamente desarrazoada" e "coloca o Brasil no time de países como o Irã, China, Venezuela, Coreia do Norte e Rússia".

"É uma decisão que pune milhões de usuários da rede X, simplesmente por causa da vaidade do Ministro em impor suas ordens ilegais e inconstitucionais de suspender perfis, estabelecendo verdadeira censura prévia, muitas vezes a usuários que sequer têm Foro privilegiado ou estejam sob investigação", disse Miotto à Gazeta do Povo.

O advogado também considerou "aloprado" o valor da multa em R$ 50 mil para aqueles "que resolverem utilizar serviços de VPN para terem o seu direito constitucional de livre expressão assegurado".

De acordo com a decisão de Moraes, a aplicação da multa será feita a pessoas físicas e jurídicas "que incorrerem em condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos para continuidade das comunicações ocorridas pelo “X”, tal como o uso de VPN (‘virtual private network’), sem prejuízo das demais sanções civis e criminais, na forma da lei".

Além da multa para quem usar o VPN, Moraes também havia determinado que a Apple e o Google "insiram obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do aplicativo “X” pelos usuários do sistema IOS (APPLE) e ANDROID (GOOGLE) e retirem o aplicativo "X” das lojas APPLE STORE e GOOGLE PLAY STORE e, da mesma forma, em relação aos aplicativos que possibilitam o uso de VPN (‘virtual private network’), tais como, exemplificativamente: Proton VPN, Express VPN, NordVPN, Surfshark,
TOTALVPN, Atlas VPN, Bitdefender VPN".

No entanto, após críticas sobre a determinação imposta ao Google e a Apple, o ministro voltou atrás desse trecho e manteve apenas a multa para pessoas físicas e jurídicas que acessarem o X via VPN. Ele decidiu suspender a retirada dos aplicativos de VPN "até que haja manifestação das partes nos autos, evitando eventuais transtornos desnecessários e reversíveis à terceiras empresas".

Moraes ainda reforçou os "reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais e inadimplemento das multas diárias aplicadas, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiros, para instituir um ambiente de total impunidade e “terra sem lei” nas redes sociais brasileiras, inclusive durante as eleições municipais de 2024".

O advogado André Marsiglia, especialista em censura e liberdade de expressão, considera "ilegal" a suspensão da rede e a imposição de multa aos usuários. "Entendo que essa ordem seja totalmente ilegal, porque não é possível punir em um processo alguém que não sejam as partes. Então, é totalmente irrazoável e ilegal punir alguém que não sejam as partes. VPN não é uma ferramenta ilícita", declarou.

"Inviável pensar que o STF vai abrir um setor para vigiar se 22 milhões de usuários cumprem a decisão. Seria um absurdo que transformaria a Corte em polícia de internet. A viabilidade estaria na escolha de perfis específicos para vigiar. Nesse caso, seria uma conduta política, não jurídica e, por isso mesmo, também ilegal", reforçou Marsiglia na rede X.

"STF está desregulado"

O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, atribuiu a nova decisão de Moraes à omissão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por não dar prosseguimento aos pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes. Para ele, o STF está completamente "desregulado".

"Para que uma democracia não se torne uma ditadura, é preciso que os poderes regulem uns aos outros. O STF está completamente desregulado. Parabéns, Rodrigo Pacheco. Sua omissão e covardia estão na raiz do problema que o nosso país vive hoje", disse Ribeiro.

Para o senador Eduardo Girão (Novo-CE), trata-se de mais uma "decisão absurda de censura", que reforça mais ainda o impeachment de Moraes. Na visão de Girão, o ministro do STF quer se autoproteger de críticas de outros membros da Suprema Corte, e "contando com a covardia do Senado Federal".

"Ninguém aguenta mais tanta opressão de um sistema apodrecido e ditatorial. Não é a toa que os brasileiros voltarão às ruas de todo o país no dia 7 de setembro", reforçou o senador.

De acordo com o senador Jorge Seif (PL-RJ), "é inaceitável, sob qualquer pretexto, que o Poder Guardião da Constituição silencie a voz de seu povo ao suspender o X". "O motivo? Não obedecer ordens inconstitucionais. A liberdade de expressão é um pilar inegociável da democracia e do Estado de Direito. Qualquer tentativa de censura fere a Constituição e o direito sagrado de opinião política. Autoritarismo e tirania não têm lugar em uma sociedade livre", escreveu pelas redes sociais.

A decisão de Moraes é um "ato de tirania, não de justiça", segundo o senador Magno Malta (PL-ES). "A suspensão parece basear-se em ordens pessoais do ministro, que considero ilegais, e não em qualquer lei vigente. Portanto, essa medida representa um ataque direto à democracia e à liberdade de expressão, colocando o Brasil ao lado de regimes autoritários como o Irã, a China e a Rússia", declarou.

Já o deputado Paulo Fernando (Republicanos-DF) diz que a decisão de Moraes causa "estranheza", tendo em vista que no direito constitucional "a pena deve ser individualizada". "Se a pessoa cometer um crime, responde ao processo, tem direito ao contraditório, a ampla defesa e é julgado de acordo com as leis. Cada qual cumprirá a pena que lhe é devida. Portanto, a penalidade está sendo estendida para milhares de centenas de pessoas que não têm culpa, me causa estranheza o alcance dessa decisão", disse o deputado.

Entenda o caso

A suspensão imediata da plataforma foi determinada nesta sexta-feira (30). Na última quarta-feira (28), Moraes já havia determinado a suspensão no prazo de 24 horas após após o bilionário Elon Musk, dono da rede social, não obedecer a uma intimação feita em mensagem no próprio X. O prazo se encerrou às 20h07 desta quinta-feira (29).

No final do prazo da suspensão, a rede X ressaltou que não iria cumprir a decisão de Moraes e que espera que a plataforma seja bloqueada em breve.

"Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo", diz uma nota divulgada no perfil Global Government Affairs. O X considera o bloqueio de perfis de investigados pelo STF, ordenado por Moraes, como "ilegais" e destinados a "censurar opositores políticos" do magistrado.

A plataforma foi multada por não derrubar perfis de investigados pelo Supremo. Após o descumprimento, Moraes aumentou a multa diária imposta ao X de R$ 50 mil para R$ 200 mil. Musk é investigado no inquérito 4957, que apura supostos crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.