Servidores do INSS não concordam com uso de militares para atendimentos nos postos| Foto: Jonathan Campos/Gazeta do Povo

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pediu a suspensão da contratação de sete mil militares da reserva das Forças Armadas para reforçar o quadro de pessoal do INSS. No pedido, o órgão argumenta que a saída adotada pelo governo viola a Constituição ao prever a contratação para uma carreira específica e sem realização de concurso público.

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"Ainda que existam direitos pendentes de análise pelo Instituto (INSS) - exemplificativamente o direito à aposentadoria e as licenças maternidades - isso, por si, não pode ser justificativa para que sejam feitas contratações a revel das normas constitucionais", diz a representação protocolada na tarde desta sexta-feira (17). A iniciativa foi anunciada pelo governo na terça-feira (14), como solução para a fila de 1,3 milhão de pedidos por benefícios sem análise há mais de 45 dias, prazo legal para uma resposta do órgão.

Tese do governo para levar militares ao INSS é considerada "fraca"

No documento, o MP-TCU diz que a regra aplicável ao INSS é a admissão de funcionários mediante realização de concurso público. As exceções são cargos em comissão ou contratações temporárias de "excepcional interesse público", para as quais deve haver previsão específica em lei.

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Dentro do TCU, há interlocutores que avaliam como "fraca" a tese do governo de que a lei que reformulou as aposentadorias dos militares prevê a possibilidade de contratação temporária dos reservistas para cumprir atividades civis. O plano da equipe econômica é, com base nessa lei (sancionada no fim do ano passado), editar um decreto para admitir os sete mil militares.

Além disso, o MP junto à corte de contas afirma que, mesmo que a contratação dos militares seja temporária (são estimados nove meses de força-tarefa), o governo descumpriu o princípio da impessoalidade.

"Ao meu ver, não pode haver o direcionamento da contratação para os militares da reserva, pois, nesse caso, é nítida a reserva de mercado que o governo federal está promovendo para remediar o impasse das filas de processos pendentes de análise", diz a representação.

A avaliação do MP-TCU é de que o governo poderia ter encontrado qualquer outro caminho sem beneficiar apenas uma categoria. O documento cita reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo" que mostra o pleito de associações de servidores para a contratação de funcionários aposentados do próprio INSS.

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Governo teme pressão de outras categorias

Dentro do governo, porém, havia o temor de se editar uma Medida Provisória (com vigência imediata) para contratar outras categorias (como aposentados) e acabar abrindo novos flancos de negociação e pressão no Congresso Nacional, num momento em que categorias começam a pedir concursos e reajustes.

O texto cita, também, que o custo de contratação de um militar da reserva pelo INSS será de R$ 2.071,42 ao mês. "Esse valor representa o dobro do salário mínimo atual brasileiro", diz o MP-TCU.

"A referida situação demonstra que, caso fossem abertas seleções amplas - sem discriminações e direcionamento de mercado - é possível que o Estado cumpra seu objetivo em contratar funcionários temporários para o quadro do INSS, reduza a fila de processos pendentes e, especialmente, respeite aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da economicidade", afirma na representação.

O relator do pedido de cautelar pode ser o ministro do TCU Bruno Dantas, caso a representação seja avaliada como um tema 'finalístico' do INSS. Se for considerada uma questão de atividade-meio, o relator pode ser sorteado.

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