O partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo Lula por suposto descumprimento da decisão da Corte sobre o orçamento secreto. A legenda argumentou, em nota, que o Executivo “continua se beneficiando do Orçamento Secreto (emendas RP-9) para conseguir apoio em votações no Congresso Nacional”.
"O presidente Lula criticou tanto o Orçamento Secreto e o que vemos, além do claro descumprimento da Lei, é a repetição do envio dessas emendas sem transparência, sem equidade e sem espírito republicano. A hipocrisia de sempre", disse a líder do Novo, deputada Adriana Ventura (SP).
Segundo o partido, as liberações de verba ainda estão sendo realizadas e configuradas como “restos a pagar”. No fim de 2022, o STF julgou inconstitucional o uso do orçamento secreto por falta de transparência no mecanismo.
O Novo pede que sejam intimados para prestarem esclarecimentos: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento). O partido também solicita que “os ministérios envolvidos não possam mais liberar pagamentos relativos à execução das emendas de relator (RP-9)”.
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