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A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) propôs uma série de reformas no Poder Judiciário que incluem o apoio à fixação de mandatos de 12 anos no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta de Emenda à Constituição (PEC) anexada prevê que o mandato seria aplicado aos ministros atualmente no cargo, o que, caso aprovado, levaria à aposentadoria compulsória de Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
As propostas estão reunidas no relatório final da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário, divulgado nesta segunda-feira (17). Instituída em junho de 2025, a comissão é formada pelos ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Júnior, pelos ministros aposentados do STF Ellen Gracie e Cezar Peluso, entre outros.
O grupo de juristas defende também o aumento da idade mínima para o ingresso no STF de 35 para 50 anos. Hoje, porém, o ministro mais jovem é Cristiano Zanin, com exatamente 50 anos de idade.
Para chegar às suas conclusões, a comissão mapeou os problemas do sistema de justiça por meio de estudos e consulta aos advogados paulistas, a partir de cinco tópicos:
- morosidade;
- estabilidade da jurisprudência;
- integridade;
- acessibilidade;
- papel do STF e do CNJ;
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Comissão pede audiências públicas pré-sabatina e desidratação do foro privilegiado
Também está entre as propostas a realização de audiências públicas com os indicados ao cargo de ministro do STF. As audiências incluiriam a participação da OAB, de faculdades de direito e da sociedade.
Outro tópico alvo das discussões é o foro privilegiado. Para os juristas, deputados, senadores e governadores devem ser julgados criminalmente pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), e não pelo Supremo ou pelo STJ. As duas exceções seriam para os presidentes da Câmara e do Senado.
O relatório também mexe na dinâmica de poder no Judiciário ao pedir o fim do acúmulo, pelo presidente do STF, da função de presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O poder normativo do CNJ também seria limitado para conter a invasão das competências do Legislativo e a fixação de "normas pouco conhecidas e de reduzida aplicação pelo Poder Judiciário".
Código de conduta foi prioridade
O documento classifica como "frente prioritária" a apresentação de um código de conduta, conforme já vinha articulando, no STF, o ministro Edson Fachin. A OAB-SP enviou sua proposta no início de 2026, depois de obter mais de um milhão de apoios da sociedade civil.
A ideia é regulamentar a publicidade da agenda dos magistrados de cortes superiores, além de garantir igualdade para o recebimento das partes para "despachar com o juiz" nos chamados "embargos auriculares", reuniões nos gabinetes que, embora constem no Estatuto da Advocacia, não são registradas nos autos.
O código também conteria regras para limites a manifestações públicas e à participação em eventos, com a previsão para o procedimento de apuração dos eventuais desvios pelo STF e preservação do poder sancionador do Senado Federal. Atualmente, os ministros aguardam a manifestação da ministra Cármen Lúcia, designada por Fachin como relatora.
O relatório contém, em seu anexo, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tornar obrigatória a fixação de um código de ética. A matéria foi idealizada pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) e ainda está em fase de coleta de assinaturas.
