Partidos e entidade pedem que STF derrube marco temporal aprovado pelo Congresso

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A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Psol e a Rede Sustentabilidade pediram nesta sexta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a lei do marco temporal aprovada pelo Congresso. A regra determina que novas reservas só poderão ser demarcadas em áreas que já eram ocupadas por indígenas na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Para a Apib e as legendas, a lei constitui o maior retrocesso aos direitos fundamentais dos povos indígenas desde a redemocratização do país. Em setembro, a Corte rejeitou a tese do marco temporal. No entanto, o Congresso aprovou a medida. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a vetar parcialmente o projeto. Mas, no dia 14 deste mês, os parlamentares derrubaram o veto e validaram a lei do marco temporal.

No pedido, a entidade, o Psol e a Rede argumentaram que os dispositivos da lei já foram declarados inconstitucionais pelo STF. Eles pedem que a Corte declare a nova norma inconstitucional e suspenda a validade da lei até o julgamento definitivo do tema na Corte.

"A vigência da lei vergastada poderá gerar danos irreversíveis aos povos indígenas, exemplificativamente: paralisar todos os processos de demarcação que estão em curso, consolidar e incentivar mais invasões nas terras indígenas, permitir a implementação de obras sem o devido processo legislativo e consolidar violações de extrema gravidade contra os povos indígenas", afirmam na ação.

Nesta quinta (28), o PL, o PP e o Republicanos acionaram o Supremo para garantir a eficácia do projeto de lei que estabeleceu o marco temporal. Os partidos defenderam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal. "Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia", disseram PL, PP e Republicanos.