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Presidente foi ao Congresso nesta terça (5) para entregar o pacote econômico.
Presidente foi ao Congresso nesta terça (5) para entregar o pacote econômico.| Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) apresentou, nesta terça-feira (5), um pacote de medidas econômicas para apreciação no Congresso Nacional. Uma das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) protocoladas foi apelidada pela equipe econômica do ministro Paulo Guedes de PEC Emergencial – justamente porque busca ajudar o governo a enfrentar momentos de aperto fiscal.

Após a entrega dos projetos, às 11h, o Senado Federal disponibilizou a íntegra das PECs apresentadas pelo governo.

O texto da PEC Emergencial (veja a íntegra abaixo) estabelece uma série de medidas para enxugar o Orçamento nas ocasiões em que o governo descumprir a regra de ouro. Por essa regra, prevista na Constituição, o endividamento da União não pode ser superior às despesas de capital – ou seja, os investimentos e o próprio pagamento da dívida. Isso implica que o governo não pode tomar empréstimos para pagar despesas correntes, que envolvem o pagamento de salários e a Previdência, por exemplo.

Pela regra atual, o governo só pode descumprir a regra de ouro mediante a autorização do Congresso, por meio do chamado crédito suplementar. Não existe, porém, uma previsão de medidas a serem tomadas nesses casos, para restringir os gastos e estancar a sangria fiscal.

A PEC Emergencial faz essa alteração, apresentando uma lista de medidas "de estabilização e ajuste fiscal" a serem tomadas caso a regra de ouro seja desrespeitada. Por meio delas, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União ficam proibidos de:

  • Conceder reajuste, aumento ou adequação de remuneração de servidores e empregados públicos e militares, exceto os que sejam determinação legal;
  • Criar cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa;
  • Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
  • Admitir ou contratar pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
  • Realizar concurso público;
  • Criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios a servidores públicos e militares;
  • Aumentar o valor de benefícios indenizatórios para servidores públicos e seus dependentes;
  • Criar despesas obrigatórias;
  • Adotar medidas que aumentem a despesa obrigatória acima da variação da inflação;
  • Criar ou expandir programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;
  • Conceder ou ampliar incentivos ou benefícios tributários;
  • Revisar anualmente a remuneração de servidores públicos;
  • Conceder progressões e promoções funcionais na carreira de agentes públicos, incluindo aqueles de empresas públicas e de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. A exceção, nesse caso, são os magistrados; membros do Ministério Público; do Serviço Exterior Brasileiro; e das carreiras policiais.

Nessas situações, ficaria suspensa, também, a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES.

Além disso, a proposta permite que o governo reduza temporariamente a jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com diminuição proporcional de salários. Isso seria estabelecido por meio de um ato normativo por parte dos órgãos de cada poder.

A PEC prevê, ainda, que, se houver a previsão de que as metas fiscais não serão cumpridas, não só o Executivo, mas também o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão de promover a limitação do empenho e da movimentação financeira de suas despesas discricionárias (ou seja, de livre utilização).

Para estados e municípios, as medidas poderão ser tomadas a partir de um gatilho diferente: quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes for maior do que 95%. Um dispositivo idêntico em relação a estados e municípios foi incluído na PEC do pacto federativo.

A previsão do Ministério da Economia é de que, com a aprovação da matéria, haverá redução de R$ 12,75 bilhões em despesas obrigatórias. Desse total, 25% deverão, obrigatoriamente, ser alocados em projetos de infraestrutura. A expectativa é de que até R$ 50 bilhões sejam liberados para investimentos em 10 anos.

Governo quer aprovação rápida da PEC Emergencial

A intenção do governo, que foi acordada com senadores, é de que a PEC seja aprovada ainda em 2019. Com isso, as medidas valeriam já para o ano que vem – tendo em vista que o Orçamento de 2020 prevê a necessidade de aprovação de um crédito suplementar de R$ 367 bilhões para que a União possa fechar as contas (ou seja, com desrespeito à regra de ouro). Também pelos cálculos do governo, se tudo continuar como está, 2020 terá o menor nível de investimento da série histórica (R$ 19 bilhões, sem as emendas impositivas). Com as alterações propostas na PEC, o investimento poderia subir para cerca de R$ 30 bilhões.

Pelo que está previsto no texto, além disso, as alterações continuariam valendo pelos dois anos subsequentes àquele em que o processo foi iniciado. Com isso, seria possível cumprir o teto de gastos até 2026.

A tramitação, no entanto, pode não ser tão simples. Isso porque já tramita na Câmara uma matéria semelhante, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), com medidas previstas para a mesma circunstância. Por isso, a matéria pode sofrer certa resistência na Câmara dos Deputados.

Além disso, as PECs têm tramitação diferenciada no Congresso, com aprovação mais complexa. Precisam da aprovação de três quintos dos deputados e senadores. Além disso, os dois turnos de votação em cada Casa precisam ser intercalados por cinco sessões, no período denominado interstício.

Veja a apresentação completa do programa Mais Brasil, que inclui a PEC Emergencial, PEC do pacto federativo e a PEC dos fundos:

Veja a íntegra da PEC:

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