Poder de agenda e verbas bilionárias em jogo: como está a disputa pelas comissões do Congresso

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Superadas as eleições pelo comando da Câmara e do Senado, deputados e senadores disputam nos bastidores as presidências das comissões permanentes de ambas as Casas legislativas. Em jogo, está o controle sobre agendas políticas e a destinação de verbas bilionárias.

Há embates sendo travados entre partidos com afinidade ideológica e concorrência entre os de espectros políticos opostos, como no caso da Câmara, onde o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, e a federação partidária liderada pelo PT têm as maiores bancadas. Enquanto acordos são costurados, as definições podem ficar somente para depois do carnaval.

O "poder de agenda" é um dos principais motivos pela disputa das presidências. O comando de uma comissão permite privilegiar aliados com cargos disponíveis para o colegiado, discutir quais propostas legislativas serão ou não discutidas e distribuir relatorias dos projetos votados. Além disso, há outros motivos que explicam o embate mais acalorado por esses espaços no início desta legislatura, em relação aos últimos dois anos.

Uma das razões é o fato de ser o primeiro biênio pós-pandemia da Covid-19. Em razão do enfrentamento da doença, os presidentes da Câmara e do Senado concentraram muitos poderes em suas mãos. Em vez de tramitar nas comissões permanentes, muitas propostas legislativas foram enviadas diretamente para o plenário de ambas as Casas para apreciação.

"As comissões são responsáveis por dar a palavra final à boa parte das propostas que tramitam no Congresso e vão ser elementos prioritários, inclusive para as medidas provisórias (MPs)", comenta o cientista político Lucas Fernandes, coordenador de análise política e sustentabilidade da BMJ Consultores Associados. "São espaços relevantes e que darão protagonismo político para, além de poder bancar as pautas, ter um palanque muito importante para estabelecer a ordem de audiências públicas e agendas", acrescenta.

O aumento dos valores destinados às emendas parlamentares de comissões permanentes (RP8) é outro motivo que explica a concorrência pelas comissões. O Orçamento de 2023 prevê um total de R$ 7,6 bilhões em recursos para esse tipo de emenda. Em 2022, sua previsão orçamentária foi de R$ 329 milhões. Em 2021, não houve previsão alguma. Em 2020, havia a previsão de R$ 639 milhões.

Este aumento é explicado pelo acordo feito entre os congressistas, ainda na legislatura anterior, para redistribuir R$ 19,4 bilhões em verbas que seriam destinadas às emendas de relator (RP9), conhecidas como "orçamento secreto", que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.

Dos R$ 7,6 bilhões previstos no Orçamento de 2023 para as emendas RP8, R$ 6,5 bilhões estão vinculados à comissão do Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado.

Para esta legislatura, as próprias comissões terão que ser ouvidas para a execução dessas emendas, de acordo com o novo rito estabelecido pelo texto aprovado na última Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Eleições da Câmara e Senado influenciam disputa pelas comissões

Há 30 comissões permanentes na Câmara. Cinco delas foram criadas nesta semana, com o apoio do presidente reeleito da casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). Foram aprovadas pelos deputados as comissões da Saúde; de Desenvolvimento Econômico; de Comunicação; de Trabalho; e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

O argumento técnico de Lira é de que seria uma resposta à criação de novos ministérios pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Porém, o discurso político entre parlamentares, de que Lira criou novos colegiados para acomodar aliados, é mais convincente para algumas lideranças.

Na Câmara, as condições da reeleição de Lira elevaram a competição pelos espaços. Ele foi reeleito com amplo apoio parlamentar, composto por quase a totalidade dos partidos e federações partidárias. "Pelo critério da proporcionalidade, as maiores bancadas pegam as maiores comissões, mas como estão quase todos [os partidos] no blocão, todo mundo é igual", comentou Fernandes.

No caso do "blocão" que reelegeu Lira, o analista pondera, ainda, que não é só a maior bancada que conta para efeitos da distribuição de espaços. "Conta muito a questão dos partidos que apoiaram o Lira primeiro, como PL e Republicanos. Também tem o fato de a federação do PT ter abdicado de lançar algum candidato para apoiá-lo", destaca.

Em razão das disputas, lideranças da Câmara afirmam que a distribuição das comissões está sendo definida por acordos e que uma definição pode ocorrer apenas após o Carnaval.

A concorrência pelos 15 colegiados permanentes no Senado também se explica pela lógica da reeleição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Como conquistou a vitória em uma margem de apenas nove votos em relação ao senador Rogério Marinho (PL-RN), parlamentares e líderes partidários que o apoiaram — inclusive os que tomaram a decisão de última hora após ofertas do governo Lula — estão usando as condições para barganhar.

Por acordo discutido durante o período de campanha pela presidência do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) seria reconduzido ao comando da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O poder dado por Pacheco ao aliado incomodou alguns senadores, que, agora, estão cobrando a fatura e pressionando contra sua reeleição pelo comando do colegiado. Alguns senadores sugerem, inclusive, que isso pode ocorrer.

Outra comissão disputada é a de Relações Exteriores (CRE), que pode ficar com o senador Renan Calheiros (MDB-AL). O colegiado também é cobiçado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), cujo partido pode ficar com a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Já a bilionária CDR, a de Desenvolvimento Regional, ainda segue em disputa e sem acordo encaminhado.

O que esperar dos embates pelas comissões na Câmara e no Senado

Os embates travados pelas comissões no Congresso ainda estão distantes de uma definição. Atualmente, apenas alguns estão minimamente alinhado. Na Câmara, por exemplo, a tendência é que o PT fique com a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2023. O nome escolhido pelo partido para presidir o colegiado mais cobiçado da Casa é o deputado federal Rui Falcão (SP), ex-presidente da sigla.

Lira encaminhou junto a líderes um acordo de presidência rotativa para a CCJ. Em 2024, a ideia é que o comando fique com o PL. Com a criação de cinco comissões, o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro tenta abocanhar entre cinco e seis colegiados, além da relatoria do projeto de lei orçamentário (PLOA) de 2024.

As comissões de Finanças e Tributação (CFT), de Minas e Energia (CME), de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e a de Saúde estão entre as pretendidas. A ideia de abocanhar a CFT tem por trás, por exemplo, o intuito do PL em contrapor o PT. A comissão é a segunda mais cobiçada por ser a responsável por analisar a adequação financeira das propostas que tramitam na Câmara.

O mesmo vale para a CFFC, que exerce a fiscalização contábil e financeira da União e das entidades da administração direta e indireta. O colegiado também recebe do Tribunal de Contas da União (TCU) pedidos de suspensão de contratos feitos pela União que contenham alguma suspeita de irregularidade e que ficam a cargo do Congresso.

Ocorre, contudo, que o PL não é o único a almejar esses postos. O PV, partido que integra a federação liderada pelo PT, e o União Brasil também visam a CFT. O União Brasil sustenta que tem direito a três colegiados e tem interesse em manter o comando da CRE. Os petistas, por sua vez, também almejam a CFFC.

O deputado Bacelar (PV-BA) confirma o desejo do partido pela CFT e afirma que a indicação referente à legenda no âmbito da federação partidária está sendo construída com "muita conversa e muito entendimento". "Vamos trabalhar para ter a CFT, mas todas as comissões da Casa são importantes e engrandecem qualquer partido", afirma. Outros colegiados visados pelo PV são os de Meio Ambiente, o de Educação e o de Turismo.

No Senado, a situação do PL, do PP e Republicanos é mais delicada do que na Câmara. Os três partidos apoiaram Marinho e, por esse motivo, é improvável que sejam designados a comissões relevantes. Na ordem de proporcionalidade, o PL, por exemplo, será o quinto a indicar uma presidência e pode ficar com uma de menor expressão.

Senadores da oposição sustentam, porém, que, entre eles, não há vontade de brigar por espaços, para não correr o risco de perder as votações. O intuito é não acumular derrotas desnecessárias e buscar postos de maneira estratégica, por composições e acordos.