O Partido Progressista (PP) protocolou nesta semana uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja considerado inconstitucional o artigo 15 da lei complementar 201 de 2023, que “dispõe sobre o uso da receita corrente líquida estimada na Lei Orçamentária para 2023 para determinar, no ano de 2023, o valor mínimo a ser despendido com ações e serviços públicos de saúde pela União”.
A ação é contra o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após conseguir autorização do Congresso Nacional para gastar menos com saúde. A iniciativa do partido, que tem como presidente o senador Ciro Nogueira (PP-PI), pode abalar a confiança de Lula que tenta uma proximidade com o PP para formar a sua base aliada no legislativo.
No documento, o PP aponta que a Constituição estabelece que os recursos mínimos devem ser calculados considerando a receita efetiva e não a prevista no Orçamento. E diante desta situação, o partido requer que a lei aprovada pelo Congresso, seja considerada inconstitucional e derrubada pelo STF.
A proposta que autoriza o governo a descumprir a exigência de pagamento do piso foi aprovada pelo Senado no início de outubro. Com a aprovação da medida, tanto na Câmara como Senado, o governo ficou dispensado da obrigação de destinar 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde, economizando entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões.
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