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A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) – órgão de controle externo do Legislativo – de realizar uma inspeção no Banco Central (BC) para apurar eventuais falhas em procedimentos adotados pela autarquia na liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada em novembro, levantou sérios questionamentos jurídicos. Após fortes reações da sociedade, o relator do caso no TCU, ministro Jhonatan de Jesus, já havia sinalizado o recuo na quarta-feira (7) da decisão tomada na segunda-feira (5). A confirmação ocorreu nesta quinta-feira (8): o relator suspendeu a inspeção no Banco Central e levou a decisão ao plenário do TCU.
O recuo do TCU, que paralisou a inspeção no BC e sinalizou que não derrubará a liquidação do Master, foi resultado de forte pressão interna e externa, envolvendo ministros da própria Corte de Contas, do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do BC, Gabriel Galípolo, e integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) preocupados com o grave impacto da medida no mercado financeiro.
Conforme a coluna de Malu Gaspar, do jornal O Globo, a ofensiva liderada pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo, e pelo relator Jhonatan de Jesus passou a ser vista como extrapolação de competências, capaz de desmoralizar o tribunal e gerar reação no STF, onde ministros consideraram a iniciativa absurda e cogitaram mandado de segurança para preservar a decisão do BC. Isolado, Jhonatan perdeu apoio, Vital mudou abruptamente o discurso e reconheceu que a “desliquidação” não cabe ao TCU.
Para especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, a autonomia que a Constituição garante ao BC estava sendo afrontada, bem como o TCU seguia avançando sobre função que está além da sua alçada legal. Para eles, o Tribunal de Contas pode fiscalizar atos do BC quanto à legalidade, mas não substituir o mérito técnico de legítimas decisões regulatórias nem atuar como revisor delas. Em torno disso, os poderes se conflagraram.
Vera Chemim, professora de Direito Constitucional, afirma que o TCU não tem competência para fiscalizar o BC. “O artigo 71 da Constituição é claro ao atribuir ao Congresso o controle externo da autarquia, mediante o auxílio técnico do tribunal de contas. A autoridade monetária só pode ser alvo de supervisão por iniciativa parlamentar e perante fatos que a justifiquem”, diz.
Segundo ela, o TCU não está acima do BC e não pode supervisioná-lo. “Trata-se de autarquia independente, com autonomia administrativa e personalidade jurídica e patrimônio próprios, devendo observar só as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN). Qualquer ingerência externa viola a Constituição e favorece a contaminação política”, frisa.
A especialista critica ainda a tentativa do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de intimar o diretor de fiscalização do BC, Ailton Aquino dos Santos, para uma acareação. A medida ela, diz, seria ilegal, pois cabe à Polícia Federal (PF), na fase investigativa, propor acareações. Em ação penal, o juiz só poderia fazê-lo após depoimentos prévios e divergentes.
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Decisões do STF reforçam independência do BC perante pressões do TCU
Analistas avaliam o início da ação do TCU como atípica e desproporcional, capaz de minar a autonomia do BC e afetar a credibilidade do sistema financeiro. Para eles, irregularidades do Master estavam amplamente documentadas e as explicações da autoridade monetária são suficientes, tornando injustificável sujeitar decisões técnicas à supervisão paralela, sem amparo constitucional.
Os artigos 70 a 75 da Constituição fixam limites claros à atuação do TCU, explicitando a natureza não decisória, de apenas auxílio ao Congresso. Sem jurisdição plena nem mandato político para rever políticas públicas, o órgão tem competências previstas no artigo 71 restritas ao controle da legalidade, legitimidade e economicidade e não ao mérito administrativo de decisões.
O arcabouço legal do TCU é respaldado por decisões do STF, que reconhece o importante papel do controle externo, mas impede a substituição do regulador independente em decisões administrativas. No caso do BC, cujas funções são caras à estabilidade do sistema financeiro, o Judiciário afirmou que o órgão do Legislativo deve controlar só a legalidade formal dos atos.
Advogados contestam competência do TCU para supervisionar decisões do BC
O advogado Ricardo Peake Braga, autor do livro Juristocracia e o fim da democracia, avalia que o TCU extrapolaria os limites constitucionais de sua atuação se avançasse sobre decisões do BC no caso Master. Para ele, como órgão auxiliar do Congresso, o tribunal não dispõe das mesmas prerrogativas do Judiciário para interferir nos atos da autoridade monetária.
“As atribuições do TCU são bem mais restritas e se limitam à fiscalização de aspectos formais”, explica Braga. Segundo ele, ao contrário do órgão de controle, a Justiça — à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) — pode, em casos excepcionais, adentrar ao mérito administrativo, algo que está fora do alcance institucional de uma mera Corte de Contas.
Nota do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) denuncia extrapolação das competências do TCU no caso Master: “A liquidação extrajudicial de instituição financeira constitui ato inserido na competência técnica e regulatória, atribuída com exclusividade ao Banco Central, revelando-se, portanto, inadequada qualquer tentativa de restrição ou substituição”.
“Os limites institucionais asseguraram que cada órgão atue dentro do espaço de atribuições que lhe foi conferido pelo ordenamento jurídico. A observância rigorosa dessas balizas é condição indispensável à harmonia entre as instituições e à preservação do Estado Democrático de Direito”, diz.
Inspeção levaria um mês e poderia apontar "excessos" na liquidação do Master
A inspeção do BC que havia sido determinada monocraticamente pelo ministro relator do caso no TCU, Jhonatan de Jesus, logo depois de considerar insuficientes as explicações preliminares apresentadas pela autoridade monetária. A medida, conduzida pela área técnica da Corte, começaria imediatamente, com requisição de mais documentos e informações e deveria se estender por ao menos 30 dias. O BC reagiu e pediu que o Ministério Público analisasse a decisão.
Segundo o despacho do relator, os auditores do TCU deveriam examinar a série de alertas e medidas prudenciais adotadas pelo BC diante da piora financeira do Master, o tratamento dado a alternativas de mercado apresentadas antes da liquidação, como a venda ao BRB, a governança interna do processo decisório e a proporcionalidade das medidas tomadas.
A decisão gerou reação imediata de entidades do mercado financeiro em defesa da independência do BC, sob o argumento de que a inspeção pode criar precedente de ingerência do TCU sobre decisões regulatórias sensíveis, afetando a previsibilidade do ambiente regulado e expondo a autoridade monetária a pressões políticas, enfraquecendo a sua supervisão bancária.
Presidente do TCU apoiou inspeção e citou possível falha na liquidação do Master
Antes do recuo do relator, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, tinha rebatido críticas em uma nota e afirmou que não havia dúvida quanto à competência constitucional do órgão para fiscalizar o BC, alegando que a inspeção teria caráter técnico e buscava só esclarecer fatos. O relator, acrescentou ele, acatou representação do Ministério Público junto ao TCU, que vê possível erro na supervisão do Master e pede apuração rigorosa. Depois das fortes críticas e pressões que sofreu, Vital do Rêgo disse à TV Globo que a inspeção não mirava "desliquidar" o Master.
Especialistas em controle externo reagiram com perplexidade à nota, ao lembrar que auditorias de tribunais de contas se limitam ao funcionamento administrativo de órgãos públicos, sem jamais alcançar o mérito de suas decisões. Sem recursos privados, o BC virou alvo de inspeção que, para eles, põe em risco a continuidade institucional da autarquia.
Eles lembram que, por analogia, se tal entendimento fosse aceitável, o TCU poderia até questionar decisões de tribunais de Justiça. A sua percepção é de que, diante da dificuldade de avançar na condução direta das investigações, o STF pode ter delegado ao TCU uma via indireta para interferir de forma definitiva no caso, validando uma decisão do órgão relacionada ao Master.
Meses antes, parlamentares do Centrão tentaram desengavetar projeto que submetia a autoridade monetária ao Congresso, movimento visto como reação às sinalizações de que o BC barraria a venda do Master ao Banco Regional de Brasília (BRB). Mesmo sem avançar, a proposta reforçou a percepção de esforço para conter a atuação independente do regulador.
Escândalo financeiro fez emergir evidências de conflitos de interesse
A atuação do BC no caso Master e a entrada em operação da PF revelou não apenas suspeitas de fraudes financeiras e desvios com fundos de pensão públicos, mas também conexões polêmicas do controlador Daniel Vorcaro com agentes políticos e judiciais. No rastro do escândalo, vieram fatos que elevaram a tensão institucional do país a partir de conflitos de interesse.
Entre os episódios revelados está a contratação pelo Master de escritório ligado à família do ministro Alexandre de Moraes, do STF, por R$ 129 milhões. Também chamou a atenção a viagem de Toffoli ao exterior em companhia de advogado do banco em jato fretado. Moraes nega ter feito gestões em favor de Vorcaro. Toffoli assumiu de ofício as investigações.
A pressão renovada do TCU sobre o BC veio junto com a notícia de que influenciadores com milhões de seguidores nas redes sociais foram sondados para integrar uma campanha digital crítica à atuação da autoridade monetária no caso Master, visando reverter a liquidação do banco e blindar o seu controlador Vorcaro por meio da Corte de Contas.
O vereador de Erechim (RS) Rony Gabriel (PL) e a jornalista Juliana Moreira Leite confirmaram a investida, da qual recusaram participar. Além da série de postagens de influenciadores com semelhante tom contra o BC, a Federação dos bancos (Febraban) registrou volume atípico de ataques nas redes contra ela e a autoridade monetária enquanto segue a crise gerada pela liquidação.
Ex-presidentes do BC, economistas e analistas de mercado têm alertado para graves riscos trazidos pelas ingerências do STF e do TCU na autoridade monetária, induzindo pressões políticas, comprometendo a credibilidade regulatória e projetando instabilidade econômica, inflação e insegurança jurídica ao enfraquecer o papel fiscalizador de agentes técnicos do Estado.
