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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (17) dois deputados e um ex-deputado do Partido Liberal (PL) pelo crime de corrupção passiva. A decisão foi por unanimidade.
Josimar Maranhãozinho (PL-MA), que está licenciado, Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE) foram acusados de cobrar propina para a liberação de emendas. Outros quatro réus foram condenados e um foi absolvido.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou que o grupo teria exigido R$ 1,6 milhão em propina do prefeito de São José do Ribamar (MA), José Eudes, para permitir o repasse de R$ 6,6 milhões em emendas para a saúde do município. Eudes denunciou o esquema.
Na semana passada, a PGR pediu a condenação dos deputados por corrupção passiva e organização criminosa.
O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, considerou a existência de provas “robustas” contra os acusados, contudo, rejeitou a acusação de organização criminosa por falta de provas.
"Contra os três parlamentares, há robustas provas orais e documentais, produzidas ao longo da instrução criminal e da instrução processual, indicando que teriam atuado em concertação ilícita para solicitar ao prefeito José Eudes o pagamento de vantagem indevida", afirmou.
Os deputados poderão cumpir as penas em regime semiaberto. A Primeira Turma também determinou que os condenados paguem, de forma solidária, uma indenização no valor de R$ 1,6 milhões para "reparação de danos". Veja abaixo as penas fixadas:
- Josimar Maranhãozinho: 6 anos e 5 meses de prisão, em regime semiaberto, e pagamento de 300 dias-multa (cada dia-multa no valor de três salários-mínimos vigentes na época dos fatos);
- Pastor Gil: 5 anos e 6 meses de prisão, em regime semiaberto, e pagamento de 100 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário-mínimo vigente na época dos fatos);
- Bosco Costa: 5 anos de prisão, em regime semiaberto, e pagamento de 100 dias-multa (cada dia-multa no valor de três salários-mínimos vigentes na época dos fatos).
O relator afirmou que caberá à Câmara dos Deputados decidir sobre a perda dos mandatos de Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil, pois as penas poderão ser cumpridas em regime semiaberto.
Além disso, os deputados e o suplente foram declarados inelegíveis. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), será comunicado sobre a decisão da Corte.
Moraes diz que emendas eram tratadas como bens privados
Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o entendimento de Zanin. O colegiado atua com um integrante a menos desde a transferência do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma.
Para Moraes, os parlamentares agiram como se as emendas fossem bens privados. “Os diálogos extraídos e os documentos apreendidos também demonstraram, inclusive, que os réus tratavam a destinação dessas emendas como se fossem uma mercadoria privada”, disse.
Cármen Lúcia critica "marginais da República"
Cármen Lúcia destacou que os recursos deveriam ser destinados à área da saúde do município. Citando o ministro aposentado Celso de Mello, a ministra afirmou que a sociedade não pode permitir “a convivência na intimidade do Poder com marginais da República”.
“Mostra-se intolerável, em face da ação predatória desses verdadeiros profanadores dos valores republicanos, transigir em torno de princípios fundamentais que repudiam práticas desonestas de poder, pois elas deformam o sentido democrático das instituições e conspurcam a exigência de probidade inerente a um regime de governo e a uma sociedade que não admitem nem podem permitir a convivência, na intimidade do poder, com os marginais da República”, disse Celso de Mello, em 2016, durante a posse de Cármen Lúcia como presidente do STF.
Dino alertou para novas condenações: “Atacadistas de emendas”
Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino alertou que novas condenções por desvio de emendas devem ocorrer. Ele é relator de ações que tratam sobre a transparência dos repasses.
"Infelizmente haverá outros porque nós temos a estas alturas dezenas de inquéritos e eventualmente ações penais em curso relativas a este mesmo tema ora tratado pela primeira vez pelo tribunal", disse.
Dino afirmou que as indicações são dispositivos legais, mas apontou para a existência de “verdadeiros atacadistas de emendas”.
“O que está em questão é que se criaram autênticos atacadistas de emendas. Nós temos uma rede de varejo, que foi posta tradicionalmente no Brasil, se afirmaram figuras, em vários estados, quiçá, em todos, de atacadistas, que ocupam uma espécie de topo dessa rede, em que emendas são compradas e vendidas”, declarou.
Defesa de deputados do PL
As defesas dos deputados foram ouvidas pela Primeira Turma no último dia 10. O advogado Felipe Fernandes de Carvalho, que representa Josimar Maranhãozinho, negou qualquer irregularidade na destinação de emendas.
O defensor afirmou que os recursos viriam de uma proposta apresentada pelo próprio município ao Ministério da Saúde, com repasse do Fundo Nacional de Saúde diretamente ao fundo municipal, sem ligação com emendas.
O advogado Maurício de Oliveira Campos Junior, que fez a defesa de Pastor Gil, também destacou que os recursos mencionados na denúncia da PGR seriam transferências “fundo a fundo”, sem indicação de origem parlamentar.
O advogado Leandro Raca, que representou Bosco Costa, disse que a acusação não apresentou provas de que o parlamentar teria solicitado vantagem indevida para a destinação de emendas.
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