Por que o caminho da privatização é tão complicado no Brasil

Primeiro, o próprio governo precisa decidir pela privatização ou não de uma estatal. O governo Bolsonaro, em especial a equipe econômica, parte do pressuposto que todas as estatais são passíveis de desestatização – venda (privatização em si) ou liquidação (extinção/fechamento).

Segundo a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, a criação de muitas estatais violaram o artigo 173 da Constituição Federal, que determina que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Por isso, a meta é vender as empresas que não são necessárias à segurança nacional e não possuem relevante interesse coletivo.

Mas a decisão não cabe somente à equipe econômica. Ela precisa do aval também do ministro responsável pela estatal (cada estatal é vinculada a uma pasta específica) e, claro, do presidente da República, Jair Bolsonaro. O secretário de Desestatização, Salim Mattar, já reclamou da dificuldade de convencer determinados ministros sobre a necessidade de se vender estatais.

Decidido internamente pela privatização, o assunto é levado para o Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). Esse conselho é formado pelo presidente da República, pelos ministros da Casa Civil, Economia, Infraestrutura, Minas e Energia, Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional e Secretaria de Governo, além de contar com a participação dos presidentes do BNDES, Caixa, Banco do Brasil. Outras pessoas ligadas ao governo e agências reguladoras também podem ser convidadas a participar da reunião.

É na reunião do conselho do PPI que eles deliberam ou não sobre a inclusão de determinada empresa na lista de possíveis privatizações. Feita a recomendação, cabe depois ao presidente Jair Bolsonaro assinar o decreto, qualificando a estatal no PPI ou no PND. No governo Bolsonaro, o conselho do PPI já se reuniu duas vezes.

No conselho do PPI, os presentes podem decidir recomendar a inclusão de uma estatal na carteira do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). Nesse caso, a privatização da estatal ainda está na fase de estudos. A equipe do PPI e de outras empresas, como BNDES, EPE e EPL, vão analisar o interesse do mercado e as possíveis modelagem para venda da companhia. Ao final, é feita uma recomendação sobre a melhor modelagem para venda (total ou parcial) e a inclusão no PND. É possível, porém, que o PPI também recomende a liquidação (fechamento) de uma estatal.

Esta é uma etapa obrigatória: a inclusão no Programa Nacional de Desestatizações (PND). É feita por decreto do presidente da República. Na reunião do conselho do PPI, o conselho pode recomendar a inclusão direta da estatal no PND ou recomendar primeiro a qualificação para o PPI (etapa acima).

O decreto de inclusão no PND demonstra o interesse firme de o governo em privatizar, conceder os serviços ou fechar uma estatal. O decreto traz os motivos e também os prazos para publicação do edital e realização da venda ou concessão.

Incluída de fato no PND, começa-se a etapa de estudos e consulta públicas, fase que pode ou não ser encurtada caso a estatal tenha passado antes pelo PPI. São feitos estudos de modelagem, viabilidade econômico-financeira, consultas públicas, entre outros. BNDES participa dessa etapa.

Avançados os estudos, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisa o material e a minuta do edital para ver se há possíveis irregularidades e recomendar a correção, a fim de se evitar que o poder público e a sociedade tenham prejuízo com a operação. O aval do tribunal é essencial, pois evita as chances de judicializações do processo de venda e dá segurança jurídica aos interessados em assumir o ativo.

No caso de algumas estatais, é preciso ter o aval do Congresso para realizar a venda. É o caso, por exemplo, dos Correios e da Eletrobras e, se o governo quiser vender, da Petrobras e dos bancos públicos. São estatais em que há vedação para venda em lei específica, marco regulatório do setor ou na Constituição. Por isso, é preciso a edição de uma nova lei ou de uma emenda à Constituição para realizar a venda.

Técnicos do governo consideram que a grande parte das demais estatais de controle direto não precisa passar pelo Congresso, mesmo com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), pois a autorização para venda é conseguida ao incluir, via decreto, a estatal no Programa Nacional de Desestatização, um programa instituído por lei em 1997 e vigente até hoje que autoriza governo a privatizar e regulamenta as privatizações.

Vencidas as etapas acima, o edital em si é publicado e a venda realizada. Em geral, há um prazo de 90 dias entre a publicação do edital e a venda, que pode ser feita via oferta de ações ou licitação.