PT e PL apoiam PEC que pode transformar guarda municipal em polícia

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), PEC 57/23, que transforma as atuais guardas municipais em polícias municipais começou a tramitar na Câmara dos Deputados, após ter atingido o número mínimo de 172 assinaturas em apoio à proposta.

O texto, de autoria dos deputados Jones Moura (PSD/RJ), Coronel Meira (PL/PE) e Luciano Azevedo (PSD/RS), reuniu 327 assinaturas de apoiamento, especialmente de deputados do PL e do PT, embora os partidos tenham objetivos distintos. Entre os 52 deputados do PT, que assinaram a PEC, aparece o nome de Gleisi Hoffmann (PT-PR) e do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Na proposta, os autores destacam que "um papel mais ativo dos municípios na Segurança Pública ajudará a desafogar o já caótico sistema estadual, distrital e federal de Segurança Pública".

De acordo com um dos apoiadores da PEC, o deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ), esses agentes já exercem atividade policial na Segurança Pública, mas não têm, em seu favor, o aparato técnico e legislativo. "Precisamos corrigir e resgatar o protagonismo das Guardas Municipais no âmbito da Segurança Pública Nacional. Assim, os municípios poderão modernizar todo esse sistema, treinando e capacitando continuamente esses agentes, deixando tanto as instalações quanto os serviços prestados à população mais modernos, humanos, eficientes e eficazes", destaca o parlamentar.

A PEC, no texto atual, dá nome de Polícia Municipal às Guardas Municipais e oferece à instituição acesso ao Ministério da Justiça, à Secretaria Nacional de Segurança Pública, ao Sistema Único de Segurança Pública e ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Na avaliação de Reinaldo Monteiro, presidente da Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), a PEC representa uma "luta muito antiga da categoria". "Essa PEC vem para pacificar, de uma vez por todas, a situação das guardas municipais. E ela é importante, justamente, porque ela vai dar tranquilidade para que o país possa, de fato, ter um Sistema Único de Segurança Pública, que funcione em sua plenitude", disse Monteiro à Gazeta do Povo.

Monteiro também ressaltou que a PEC dará "segurança jurídica" para os guardas municipais atuarem de forma tranquila, com prerrogativas das funções, além de permitir que "os municípios tenham a tranquilidade para investir na segurança local".

Como a PEC foi protocolada recentemente, a tramitação começa na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisará a admissibilidade da proposta. Em seguida, se for admitido pela CCJ, o texto será analisado por uma comissão especial e somente depois de aprovado pela comissão, seguirá para votação em dois turnos no plenário.