O Senado vai debater nesta quinta-feira (19), a partir das 11h no plenário da Casa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que impõe limites às decisões monocráticas nos tribunais superiores. O presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) informou aos líderes que pretende acelerar a tramitação da proposta do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), aprovada em tempo recorde na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no começo deste mês. Além da discussão, o texto será submetido ao plenário já na semana que vem.
A PEC 8/2021 é considerada uma reação imediata ao ativismo judicial ao vedar a concessão de decisão monocrática por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores que suspenda a eficácia de uma lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. A proposta também estabelece que pedidos de vista — prazo para estudar um determinado processo — devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse à Gazeta do Povo que há grande expectativa pela aprovação da PEC das decisões monocráticas ainda este mês, antecipando a previsão inicial de ocorrer apenas em novembro.
Na sequência será levado ao plenário o restante do chamado pacote para contenção do STF, com projetos para delimitar o prazo de mandato para ministros da Corte e a fixação de idade mínima para os seus novos juízes. Nessa toada também será avaliado o projeto do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) para pôr fim à reeleição de mandatos no Executivo.
No último sábado (14), em Paris, durante o I Fórum Esfera Internacional, Pacheco defendeu em sua palestra a atribuição e a legitimidade do Congresso Nacional. Diante do ministro decano do STF, Gilmar Mendes, o senador deixou claro que haveria uma reação do Legislativo contra as invasões de competência do Judiciário, a exemplo das decisões sobre temas sensíveis, como consumo de drogas, liberação do aborto e direito de propriedade privada.
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