A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para esta quarta-feira (4) a votação do parecer de Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da reforma da Previdência na Casa. Além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 – a versão atual da reforma –, os senadores também devem votar em seguida a criação de uma "PEC paralela", que terá outras mudanças nas regras de aposentadoria.
Ao contrário da PEC principal, que foi elaborada pelo governo de Jair Bolsonaro e já passou pela Câmara dos Deputados, a emenda paralela começará sua tramitação pelo Senado e só depois será apreciada pelos deputados.
Esse novo texto – que ainda não existe formalmente e por ora é apenas uma sugestão anexada ao parecer da PEC 6 – foi a forma encontrada por Tasso para incorporar novas mudanças à legislação previdenciária sem ter de remeter a PEC 6 novamente para a Câmara, o que ocorreria caso os senadores fizessem alterações na proposta.
Dessa forma, caso a versão "principal" prospere no Senado, poderá ser promulgada e entrar em vigor em seguida, possivelmente no mês que vem.
O que será feito nesta quarta
Os debates desta quarta começam pela manhã, com a leitura do relatório, do complemento de voto e dos votos em separado – haverá pelo menos um. A votação em si deve começar só à tarde, ou à noite.
A previsão da senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da comissão, é de que a leitura do voto de Tasso demore cerca de 2 horas. Em acordo de líderes, ficou decidido que haverá prazo idêntico para a leitura dos votos em separado – se for um, tomará até 2 horas; se forem dois, haverá uma hora para cada; e assim por diante.
Na sequência, será aberta a discussão. Todos os senadores que quiserem poderão falar, até mesmo os que não são da CCJ, composta por 27 titulares. Só então o parecer de Tasso será votado.
Em seguida, segundo Simone Tebet, será colocada em votação a criação da PEC paralela. "A PEC paralela foi tão debatida quanto demais assuntos do texto principal. Só que ela não existe. Ela só vai existir depois que aprovarmos o relatório do senador Tasso, onde ele sugere uma PEC paralela. Então primeiro teríamos que votar o texto da principal para poder votar o texto da paralela", disse a senadora. "Então a comissão já está [estará] aprovando juízo de admissibilidade da PEC paralela."
Segundo ela, a consultoria do Senado informou há precedentes para esse procedimento. Ao aprovar a sugestão de PEC paralela de Tasso, diz Tebet, a nova proposta de emenda se transformaria imediatamente em uma "PEC da CCJ", dispensando assim um prazo de 30 dias de discussão na comissão.
"[A PEC paralela] vai para Plenário, provavelmente vai receber emendas, volta pra CCJ, para que possamos estar votando essas emendas acrescentadas, antes de ir para primeiro turno em Plenário", disse a presidente da CCJ ao tentar explicar a manobra, que, segundo ela, foi decidida em acordo de todos os líderes, inclusive da oposição.
O que há no relatório de Tasso – e no complemento de voto
Em seu primeiro parecer, Tasso Jereissati fez três mudanças principais na PEC 6. Ele propôs:
- manter fora da Constituição o critério de renda para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- eliminar o aumento gradual no sistema de pontuação para aposentadoria especial por atividade de risco;
- e suprimir outro ponto da PEC 6 para permitir que estados e municípios adotem contribuições extraordinárias à Previdência.
Além disso, o relator fez cinco propostas principais para a PEC paralela:
- reincluir estados e municípios na reforma da Previdência;
- um piso de um salário mínimo para todas as pensões por morte, e dobrar a cota de 10% por dependente no caso de menores de idade;
- um piso de um salário mínimo para todas as pensões por morte, e dobrar a cota de 10% por dependente no caso de menores de idade;
- reduzir, de 20 para 15 anos, o tempo mínimo de contribuição exigido dos homens que ingressarem no mercado de trabalho após a reforma;
- e cobrar contribuição previdenciária de empresas e instituições que hoje são isentas.
Nesta quarta, no entanto, o relator apresentará novas mudanças nas duas PECs. Entre elas, está uma alíquota especial de contribuição para trabalhadores informais de baixa renda (motoristas de aplicativos, domésticas e outros); suprimir regra que reduz o direito dos anistiados políticos de perceberem indenização e aposentadoria ou pensões; e estender os efeitos da reforma a ex-parlamentares inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que até então estavam "escapando" da nova legislação.
-
Censura clandestina praticada pelo TSE, se confirmada, é motivo para impeachment
-
“Ações censórias e abusivas da Suprema Corte devem chegar ao conhecimento da sociedade”, defendem especialistas
-
Elon Musk diz que Alexandre de Moraes interferiu nas eleições; acompanhe o Sem Rodeios
-
“Para Lula, indígena só serve se estiver segregado e isolado”, dispara deputada Silvia Waiãpi
Ampliação de energia é o maior atrativo da privatização da Emae, avalia governo Tarcísio
Ex-desembargador afirma que Brasil pode “se transformar num narcoestado”
Contra “sentença” de precariedade, estados do Sul buscam protagonismo em negociação sobre ferrovia
Câmara de São Paulo aprova privatização da Sabesp com apoio da base aliada de Nunes