STF derruba restrição de vagas femininas e mantém concurso para PM do RJ

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (16) o prosseguimento do concurso da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ) sem as restrições de gênero previstas no texto original do edital. A decisão ocorreu após a homologação de um acordo.

O acordo foi firmado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7483, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivo da Lei Estadual 2.108/1993 que atribui ao secretário de Estado da Polícia Militar fixar o percentual de inclusão de mulheres, “de acordo com as necessidades da Corporação”. Foi com base nessa norma que a PMERJ publicou edital, em maio deste ano, prevendo 10% das vagas para mulheres

Em outubro deste ano, o ministro Zanin decidiu suspender o concurso público para a PMERJ. A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou uma ação contra a reserva de 10% de vagas para mulheres no certame, cujas provas foram aplicadas em agosto.

O acordo para a continuidade do concurso foi definido em audiência com representantes da PGR, da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, da PMERJ e da Assembleia Legislativa do estado (Alerj).

Segundo o ministro, os termos do acordo estão em harmonia com o deferimento da liminar e atendem às necessidades apresentadas pelo estado. "O interesse público está preservado, garantindo-se a continuidade do concurso, sem restrição de gênero", destacou.

O relator ressaltou, no entanto, que o andamento da ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual deve prosseguir, pois a homologação se relaciona somente com a realização do concurso. Sendo assim, a decisão será submetida a referendo do Plenário.

A discussão sobre a limitação da participação de mulheres em concursos militares começou após Cristiano Zanin suspender, em setembro, o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). A medida foi tomada após o PT acionar a Corte para contestar uma lei local que fixou limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da corporação. Porém, no dia 26 de outubro, Zanin decidiu liberar o concurso da PMDF, após um acordo de conciliação.