Supremo
STF mantém decisão de Dino contra lei do Mato Grosso que pune invasores de terra
Por Diógenes Freire Feitosa
16/10/2024 às 12:50
Ao apresentar a ação no STF, a PGR disse que a lei estadual viola a Constituição ao invadir competência privativa da União (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) Use este espaço apenas para a comunicação de erros
