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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta terça-feira (4), um pedido do governo dos Estados Unidos para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes fosse intimado para se defender em uma ação no país.
O processo em questão foi movido pela plataforma Rumble e pela Trump Media. A carta rogatória foi colocada em sigilo pelo STJ e, durante a sessão, os ministros apenas anunciaram o julgamento e negaram um pedido de sustentação oral da Advocacia-Geral da União (AGU), explicando que não há previsão legal para que as defesas falem em cartas rogatórias.
A ação na Justiça americana acusa Moraes de censura ao determinar a remoção de conteúdos publicados no Rumble. Com isso, a empresa pede que todas as determinações do ministro sejam desconsideradas no território dos Estados Unidos.
No STJ, a carta rogatória começou a tramitar em agosto de 2025. O instrumento depende não apenas da questão jurídica, mas de acordos de cooperação entre os países. Com isso, há a possibilidade de negativas, ao contrário da carta precatória, que ocorre entre diferentes tribunais de um mesmo país.
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As decisões de Moraes envolvendo a Rumble lhe custaram uma sanção por meio da Lei Magnitsky, que foi revertida cinco meses depois, após negociações entre os dois países. O ministro é acusado de ultrapassar sua jurisdição e atingir, com os bloqueios, cidadãos americanos.
A ministra Isabel Gallotti pediu que fosse lida a ementa da ação, mas o pedido foi negado pelo presidente dos trabalhos, ministro Luiz Felipe Salomão. O jornal Estado de São Paulo revelou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o governo americano, argumentando que não é possível punir magistrados por atos praticados no exercício da função.
Com a negativa, o processo caminha para o arquivamento, embora haja possibilidade de recurso por parte do governo dos Estados Unidos.
