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Fiscalização

TCU aprova contas do governo Bolsonaro, mas aponta “artifícios criativos” para burlar regras fiscais

  • 10/06/2020 15:56
A sede do TCU, em Brasília
A sede do TCU, em Brasília.| Foto: Divulgação/TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas, em sessão virtual nesta quarta-feira (10), as contas do primeiro ano de governo do presidente Jair Bolsonaro. O parecer formulado pelo órgão aponta sete irregularidades na execução do orçamento em 2019. Agora, o documento segue para apreciação do Congresso Nacional.

Em seu voto, o ministro relator, Bruno Dantas, apontou, inicialmente, que as despesas realizadas em 2019 foram em montante superior aos créditos orçamentários aprovados pelo Congresso Nacional para o exercício. Na prática, os créditos permitem que o governo federal transgrida a chamada regra de ouro, que impede que o Executivo federal contraia dívidas para pagar despesas correntes.

De acordo com o relator, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) foi obrigado a utilizar dotações orçamentárias de 2020 para custear despesas do exercício de 2019, no total de R$ 1,48 bilhão. A falta de dinheiro aconteceu porque o governo decidiu realocar parte dos valores destinados ao pagamento de benefícios, que já haviam sido aprovados em crédito suplementar no Congresso, para outras despesas.

"Ou seja, havia recurso e dotação para pagamento dos benefícios previdenciários, mas esses foram destinados a outros fins, o que deixou o INSS a descoberto a poucos dias do final do exercício. Na prática, o Poder Executivo extrapolou em R$ 1,48 bilhão a autorização orçamentária de 2019, visto que a despesa em epígrafe pertence ao exercício encerrado, mas foi arcada com recursos de 2020", explica o parecer.

Em outro episódio semelhante, o Executivo repassou R$ 2,6 bilhões a organismos internacionais, por passivos de exercícios anteriores, sem suporte em dotações orçamentárias. "Para além da violação a dispositivo constitucional, a assunção de compromissos sem autorização orçamentária configura descumprimento da autorização legal para realização de despesas. No limite, o Poder Executivo estaria extrapolando a competência do Parlamento de autorizar dispêndios governamentais", afirmou o ministro.

Além de desrespeitar a regra de ouro, esse tipo de prática também é uma maneira de burlar o teto de gastos. Isso porque o excesso nas despesas é transferido para os exercícios subsequentes, no que o ministro definiu como uma "rolagem irregular de obrigações financeiras". Somando os dois casos, o governo gastou R$ 2 bilhões em 2019 sem ter a previsão no orçamento.

Concessão de benefícios tributários sem requisitos da LRF e aporte na Emgepron

Outro ponto considerado irregular pela Corte diz respeito à concessão de créditos tributários. De acordo com o TCU, nove normas editadas pelo governo implicaram em renúncia fiscal de R$ 182,86 milhões. O Executivo, entretanto, não observou as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para esse tipo de concessão.

Mais uma irregularidade apontada pelo parecer foi a transferência de R$ 7,6 bilhões à Emgepron, uma estatal não dependente. O aporte de capital foi destinado à aquisição de corvetas e de um navio de apoio antártico para a Marinha do Brasil. Segundo o TCU, o mecanismo foi, na realidade, uma forma de terceirizar despesas da Administração Direta e, mais uma vez, contornar o teto de gastos.

"Da forma como ocorreram, as capitalizações à Emgepron não sensibilizaram o cumprimento do teto de gastos em 2019. De outra forma, caso a aquisição dos equipamentos fosse realizada pela própria Marinha, haveria imediato reflexo no resultado do teto de gastos", explica o relator.

Mais adiante em sua análise, Bruno Dantas ressalta que "artifícios criativos" desse tipo podem resultar na perda de credibilidade das regras de responsabilidade fiscal.

"Se as regras fiscais não se mostram viáveis, que sejam aprimoradas pelo processo legislativo apropriado; enquanto vigerem, contudo, que sejam respeitadas, não apenas formalmente, mas em sua essência, sem manobras que intentem deludir a sociedade e os agentes econômicos e terminem, ao cabo, revelando falta de compromisso com a responsabilidade fiscal e o próprio ordenamento constitucional. Tudo isso colabora para um ambiente de confiabilidade, integridade e transparência, transmitindo credibilidade à sociedade e ao ambiente de negócios no país", afirmou.

Ministro faz alerta sobre "possível desvio de finalidade" em gastos com publicidade

O relator também fez considerações sobre os gastos da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom). Dantas apontou o risco de que o aparelho estatal e os recursos do orçamento estejam sendo utilizados "como instrumentos de limitação à liberdade de expressão e de imprensa, por meio da distribuição de benefícios e empecilhos a veículos de comunicação em função do grau de alinhamento político-ideológico com o governo federal".

Segundo ele, mesmo que tenha havido uma redução de 28% nas despesas da Secom de 2018 para 2019, chama a atenção que alguns canais de comunicação tenham sido privilegiados em detrimento de outros, "sem que houvesse aparentemente justificativas para tanto".

Por conta disso, o ministro recomendou que os gastos com publicidade e propaganda passem a ser detalhados em "um site único e de fácil acesso ao público", para que haja mais transparência nas despesas.

Veja a íntegra do voto do relator Bruno Dantas:

25 COMENTÁRIOSDeixe sua opinião
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Comentários [ 25 ]

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  • A

    Antônio Carlos Portela Leôncio

    ± 18 horas

    Não tem fundamento essa atitude do TCU,aprova as contas embora algumas coisas foram criadas para burlar algo,ora , aprova ou não aprova , vai no mesmo caminho dos outros poderes ,tem sempre de uma forma ou de outra sacanear o Presidente.

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    • F

      Freitas

      ± 19 horas

      O Ministério Público Federal (MPF) vai investigar se a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) cometeu atos de improbidade administrativa por ter financiado cerca de 2 milhões de anúncios publicitários que foram divulgados em sites pornográficos, páginas que difundem fake news e jogos de azar e em endereços eletrônicos que promovem o presidente Jair Bolsonaro e o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

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      • M

        MARCOS

        ± 19 horas

        o cara foi deputado por 30 anos , os deputados são os políticos mais corruptos, ele sabe como fazer tudo para desviar e não ser pego , o cara consegue safar até todos os seu filhos corruptos da PF, vai cair no tribunal de contas !!! kkkk

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        • C

          CSG

          ± 20 horas

          A verdade é que Bolsonaro pedalou em 2019 , se vai dar em alguma coisa não sei, até porque nunca vi um congresso tão songa monga como esse.

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          • Z

            Zyss

            ± 20 horas

            Esse TCU não achou nada de errado, mas quis fazer aquela narrativa experta pra continuar dando munição ao impeachment imaginário.

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            3 Respostas
            • F

              Freitas

              ± 19 horas

              O TCU cercando o DIRECIONAMENTO de verbas de publicidades somente para a imprensa amiga >>>“Não podemos nos quedar calados se, ao analisá-las, encontramos fatos que nos indicam algum risco de que os recursos públicos possam estar sendo utilizados para manipular as demais informações que circulam pela sociedade, em especial a veiculada pela imprensa.” O parecer recomenda que os gastos com publicidade e propaganda “passem a ser objeto de detalhada transparência na internet, em sítio único e de fácil acesso ao público”." (ministro do TCU Bruno Dantas).

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            • F

              Freitas

              ± 19 horas

              https://www.gazetadopovo.com.br/republica/breves/tcu-julgamento-contas-bolsonaro-desvios-finalidade-secom/

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            • P

              peace!

              ± 20 horas

              Sim , o imaginario dos milicianos, de quem é contra é comunista, contrao pais, etc ,etc, muito conveniente...

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          • M

            Matraca Trica

            ± 21 horas

            As famosas "pedaladas", mas ele pode né, gado?

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            • M

              Marcelo Henrique

              ± 21 horas

              Bolsonaro dando dinheiro para mídias. Ele disse que ia distribuir verbas publicitárias igualmente em campanha. Se não foi assim, mais uma promessa descumprida.

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              • C

                CSG

                ± 20 horas

                Zyss: Acorda cara, o Bozo e os filhotes podem roubar, quem não pode são os outros, lembra do Queiroz, qualé cara.

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              • Z

                Zyss

                ± 20 horas

                Acorda idhiota, todo governo deu dinheiro para a mídia alinhada a sua agenda.

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            • R

              Rogério R

              ± 21 horas

              Não esqueçam que o Bolsonaro coçou o nariz em público durante a pandemia!!! QUE COMECE O MIMIMI!!!

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              • D

                Dindo

                ± 22 horas

                Em 3...,2...., êpa! As ratazanas esquerdopatas já estão pedindo o impeachment do Presidente! Ô, raça maldita! Vocês não morrem, não?

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                • S

                  Sr. Walker

                  ± 23 horas

                  Esse comentário foi removido por não estar de acordo com os Termos de Uso.

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                    Walter

                    ± 24 horas

                    Apontou "artifícios criativos" e aprovou as contas. Ficou mal explicada essa história...

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                    • W

                      Walter

                      ± 10 horas

                      Freitas: como sempre suas opiniões maldosas e caluniosas. Já tentou ligar Bolsonaro a milicianos e ao assassinato de Mariele, não deu certo. Escreveu também sobre intervenções de Bolsonaro na PF, e também não colou. Você opina numa tentativa de induzir pessoas a conclusões erradas. Os leitores já perceberam isso. Seu nome é mesmo Freitas?

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                    • F

                      Freitas

                      ± 18 horas

                      Walter: Reclame ao relator do processo no TCU, cara.

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                      Walter

                      ± 19 horas

                      Freitas: imprensa amiga ou a que fala a verdade? Tantas mentiras já caíram. Sítio de fácil acesso, tipo Globo, Folha de São Paulo ou outro tipo desses é um modo de cercear a verdade, como tentam fazer o STF e o CN com as falácias das fake news que tentam "emplacar" desde o ano passado e não conseguem. A verdade não será vencida.

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                    • F

                      Freitas

                      ± 19 horas

                      O TCU cercando o DIRECIONAMENTO de verbas de publicidades somente para a imprensa amiga >>>“Não podemos nos quedar calados se, ao analisá-las, encontramos fatos que nos indicam algum risco de que os recursos públicos possam estar sendo utilizados para manipular as demais informações que circulam pela sociedade, em especial a veiculada pela imprensa.” O parecer recomenda que os gastos com publicidade e propaganda “passem a ser objeto de detalhada transparência na internet, em sítio único e de fácil acesso ao público”." (ministro do TCU Bruno Dantas).

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                  • C

                    CSG

                    ± 24 horas

                    Artificios criativos são parentes em primeiro grau das pedaladas fiscais.

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                    • P

                      peace!

                      ± 7 horas

                      então tem que tet impeachment, o que vale para um vale para outro.

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                    • C

                      CSG

                      ± 20 horas

                      peace!: Diria que irmãos

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                    • P

                      peace!

                      ± 24 horas

                      sinonimos vc quer dizer....

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                  • C

                    carlos

                    ± 1 dias

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