Governo de homens x governo de leis. Ou: Estado de Direito não combina com STF ativista

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“O único Estado estável é aquele no qual todos os homens são iguais perante a lei.” (Aristóteles)

Um dos temas filosóficos mais antigos diz respeito ao debate entre um governo de leis versus um governo de homens. De um lado temos Aristóteles, do outro Platão. De forma bem simplificada, o primeiro pregava um governo de leis mais impessoais e objetivas, enquanto o segundo era favorável a uma arbitrariedade maior por parte dos “reis-filósofos”.

Platão defendia a concentração de poder nas mãos dos supostos sábios, enquanto Aristóteles preferia depositar o poder nas leis, lutando assim contra a arbitrariedade do poder sob as paixões humanas.

De forma resumida, o viés político platônico é arrogante e defende concentração de poderes, algo extremamente perigoso para quem conhece a natureza humana. Eis a postura típica dos que condenam o livre mercado e pedem sempre mais poder ao estado, que passa a intervir nos mínimos detalhes da vida dos cidadãos, que vira eufemismo para súditos.

A visão aristotélica prega o poder das leis, não dos homens, evitando assim que as paixões humanas dominem a esfera política. Claro que, em última instância, toda lei vem dos homens. Mas nesse caso seriam bem mais difíceis de serem alteradas, tendo que atravessar um processo democrático mais lento, em vez de bastar uma canetada na ponta final, pelo juiz.

Sob este modelo mais liberal ,os indivíduos são livres, esbarrando apenas nas regras gerais válidas para todos, de forma rigorosamente igual. Há um império das leis isonômicas, que todos devem respeitar. Não resta dúvida de qual modelo é o mais justo.

É esse o tema da coluna de Reinaldo Azevedo na Folha hoje. O jornalista volta ao assunto, após condenar na coluna anterior o “leninismo” do ministro Luís Roberto Barroso, que pensa ser sua função “empurrar a história”, ainda que passando por cima da Constituição. Não! O STF deveria ser o guardião da nossa carta magna. Azevedo coloca o dedo na ferida:

Pergunta-se a Barroso: aquele que manda às favas uma decisão judicial porque está “empurrando a história” merece aplauso ou punição? Sempre se pode argumentar que há o jeito certo e o errado de dar esse empurrãozinho, mas isso é guerrilha ideológica, não Estado de Direito.

Reinaldo Azevedo aproveita para criticar uma excrescência chamada “Juízes Pela Democracia”, da qual participa o carioca Rubens Casara, aquele que despacha com uma foto do assassino Che Guevara no gabinete. São os juízes ativistas que se julgam acima das leis escritas. Não querem saber do Estado de Direito, e sim do “governo de homens”, deles mesmos, os “sábios” e “justos” acima das leis. Azevedo conclui:

O ano começa com o STF prestes a jogar o sistema político na clandestinidade. Quatro ministros já acolheram a Ação Direta de Inconstitucionalidade que quer proibir a doação de empresas a campanhas eleitorais. Se acontecer, as contribuições hoje ilegais assim continuarão. E boa parte das legais migrará para o crime. Esse mesmo tribunal, e não entro no mérito de cada decisão, “constitucionalizou”, por exemplo, o casamento gay, o aborto de anencéfalos e a marcha da maconha. Legislou na contramão da vontade explícita do Congresso. No caso das cotas raciais, condescendeu com a agressão à Constituição promovida pelos dois outros Poderes. E sempre contra a escrita.

Se as leis não limitam as ações dos homens, quem disciplina os homens sem limites?