Governo tem usado taxas e multas de agências reguladoras para se financiar

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Por Luan Sperandio, publicado pelo Instituto Liberal

Agências reguladoras são autarquias especiais que têm como finalidade regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia. Atualmente o Brasil possui 13 delas. Nas palavras de Murray Rothbard, trata-se de uma intervenção triangular, em que os decisores políticos estabelecem como um indivíduo deve se relacionar com os outros.

Segundo a União, as agências reguladoras servem para fiscalizar a prestação de serviços de interesse público praticados pela iniciativa privada. Assim, elas buscam controlar a qualidade na prestação do serviço, fazem análises e impõem regras para o setor que buscam regular.

A crença comum que fundamenta a existência das agências reguladoras é que o interesse próprio levará os agentes do mercado a enganarem seus clientes, cobrando-lhe preços injustos por serviços e produtos de má qualidade. Assim, o mercado tem de ser complementado por outros dispositivos, de modo a proteger o consumidor dele próprio, além de salvaguardá-lo dos efeitos colaterais das transações de mercado. Dessa forma, o escopo das agências reguladoras é garantir a defesa do bem-estar da sociedade, além de mediar conflitos entre investidores, consumidores e governo.

As agências reguladoras são, assim, remédios para problemas apresentados pelo mercado. Há um interessante debate sobre elas serem curas piores que as doenças verificadas sem elas. Ao analisar a atuação dessas instituições reguladoras nos Estados Unidos, por exemplo, o Nobel de Ciências Econômicas de 1976, Milton Friedman, concluiu que seus movimentos regulatórios foram anticrescimento. Elas mitigaram o desenvolvimento de novas tecnologias, desestimularam a inovação e impuseram maiores custos de transação ao setor privado a fim de “atender às cada vez mais detalhadas e extensas exigências do governo”.

Friedman escreve ainda que

“Os produtos de má qualidade são todos produzidos pelo próprio governo ou por indústrias reguladas pelo governo. A despeito disso, o público foi dissuadido a acreditar que as empresas privadas produzem produtos de má qualidade, de que precisamos de empregados do governo sempre vigilantes para impedir que as empresas nos empurrem produtos sem segurança, produtos enganadores a preços ultrajantes sobre clientes ignorantes, inocentes e vulneráveis”.

Outro problema comum das agências reguladoras é a possibilidade de captura regulatória, quando estas acabam atuando para favorecer grupos de interesses que dominam a indústria ou o setor que estão encarregadas de regular. Notável exemplo ocorreu no ano passado em meio a um jantar entre um conselheiro da Anatel com executivos da Net.

Ao criar-se agências reguladoras, abrem-se portas para falhas de governo, como as listadas. No entanto, não há no debate público brasileiro qualquer menção sobre a possibilidade de extinguir agências reguladoras. Talvez um dos motivos seja arrecadatório: se o orçamento das agências for inferior ao que elas arrecadam em multas e taxas, regular o setor privado torna-se lucrativo para o Estado.

Vale dizer que as agências reguladoras são autorizadas constitucionalmente a cobrarem taxas em razão da fiscalização do serviço. Assim, em tese, o montante arrecadado deve ter relação com o valor necessário para custeio destas atividades e, por se tratar de um tributo de arrecadação vinculada, deve ser gasto exclusivamente com essa finalidade. Outra fonte de receita das agências são as multas impostas nesse processo de supervisão do mercado.

Analisando os dados, verifica-se que as agências reguladoras são autossuficientes, isto é, suas respectivas receitas superam seus custos operacionais. Em 2016 elas foram da ordem de 33 bilhões de reais, ao passo que 5 bilhões de reais foram destinados a suas operações. Os valores restantes arrecadados são destinados a financiar outros órgãos da União.

Dessa forma, 84% dos valores arrecadados foram destinados, em meio nossa crise fiscal, a tapar buracos no orçamento, cuja previsão governamental para 2017 é de quase 160 bilhões de reais.

Muito se fala em reforma tributária, da previdência e política – e são de fato essenciais –, mas outra, igualmente relevante e de que pouco se fala é a reforma administrativa. Leigos revoltados com alguma norma imposta pelo Estado costumam dizer que “isso aí é só para eles ganharem dinheiro”. Eles parecem ter mais razão que muitos diplomados que endossam esse sistema perverso.

Parafraseando o próprio Friedman, as pessoas querem que o Estado proteja o consumidor e por isso criam-se agências reguladoras. A gente precisa resolver um problema muito mais urgente: proteger os indivíduos do Estado.