Por Lucas Berlanza, publicado no Instituto Liberal
O ex-governador e senador pelo Paraná, Roberto Requião (PMDB), conseguiu ver aprovado, nesta quarta-feira (4/11/15), seu projeto de lei 141, de 2013, com alterações datadas de outubro deste ano, que versa sobre o direito de resposta de personalidades que sejam alvo de comentários em notícias no meio jornalístico. O texto provocou reações em portais de comunicação, como o site da Revista Veja e O Antagonista, que o acusaram de fomentar uma espécie de “censura à imprensa”. Alguns comentaristas mais exaltados falaram em “AI-5 moderno”.
Quanto a esses últimos, nem tanto ao céu, nem tanto à terra. É claro que o texto do projeto não estabelece uma ditadura ou regime de exceção no país; em verdade, embora os políticos – de qualquer partido – sejam os principais beneficiados pela redação, qualquer pessoa pode fazer uso do recurso criado por Requião. No entanto, também não estão errados os que enxergam na inovação do senador mais um claro indício do flerte de nossa estrutura e classe políticas com o autoritarismo e seu desconforto com a liberdade, notadamente a de imprensa. Não por acaso ninguém menos que Alberto Cantalice, coordenador de mídias sociais do PT, havia se manifestado, em janeiro, em favor da urgência de se votar o PL. Metaforicamente falando, poderíamos dizer que a lei, caso “pegue” – sim, porque vivemos em um país em que essa é a primeira pergunta a ser feita sobre uma lei nova: vai funcionar? -, formaliza uma “ditadura dos mimizentos”.
Conforme o artigo 142 do Código Penal, a “ofensa arrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador”, “a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca intenção de injuriar ou difamar” e “o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício” não constituem “injúria ou difamação punível”. A Constituição estabelece o direito de resposta “proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. A recorrência a esse recurso estava vinculada à “exigência de que a reportagem seja inverídica”, como aponta a matéria de Veja.
Já o projeto de Requião determina apenas que “ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social fica assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo”, o que se aplicaria a “qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica”. A Veja pontua que o texto final permite ao “ofendido” exigir esse direito diretamente aos veículos, e até gravar vídeo ou áudio a ser exibido no mesmo telejornal, por tempo, frise-se, correspondente ao da reportagem.
Ao “ofendido”. O cerne do problema está no critério criminosamente vago que Requião delineia para os contemplados por sua proposta. Poderá, talvez, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, julgar ofensivas matérias que abordem suas contas na Suíça? Poderá o ex-presidente Lula, monarca emérito do Brasil petista, se julgar “ofendido” por matérias que denunciem as investigações contra ele ou seu filho? Não que neste último caso ele precise se preocupar tanto, já que pequena é a cobertura da grande mídia sobre as ilicitudes que cercam sua figura… Nossa imprensa, refém da sua dependência estatal e das pressões econômicas que isso exerce, tem defeitos colossais, a esta altura quase criminosos; como já tivemos ocasião de sustentar, qualquer um que acompanhe os fatos do noticiário político apenas pelo principal telejornal da maior emissora do país, simplesmente não saberá o que está acontecendo. Isso, porém, não é justificativa para limitar ainda mais as suas potencialidades.
Essa lei que tenta trazer o politicamente correto para o meio da imprensa, cerceando a espontaneidade dos veículos de comunicação no interesse da exposição das informações, cria entraves ao seu trabalho e obstaculiza a sua missão junto à sociedade. Se nosso Jornalismo tem muitos problemas, certamente não nos interessa aumentá-los, praticamente inviabilizando seu trabalho. A vitalidade de uma democracia depende dele. O fato de isso não estar sendo percebido por um peemedebista e de Requião comprar o discurso de demonização da “grande mídia”intolerante não muda o fato de que sustentamos, com razão, que o autoritarismo do PT e das esquerdas radicais é de intensidade particular e que o fisiológico PMDB não o compartilha. O partido do senhor Requião é, porém, base de sustentação do esquema que foi construído. O fato de estar mudando de discurso e ter apresentado um programa mais liberal, chamado por alguns de “Projeto Temer”, baseado no texto do Instituto Ulisses Guimarães, não apaga essa mancha, que está longe de ser a única da legenda.
Não nos surpreende tanto que o senador não se importe em acrescentar mais essa dose de estupidez ao montante nacional. Vindo de um partido que se ufana de seu histórico de eminente representante das forças democráticas no ocaso do regime militar, é, no mínimo, de se envergonhar.
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