"A divulgação de ideias contrárias ao disposto na proposição legislativa não é suficiente para a configuração de crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do CP)", diz decisão da PGR que pediu ao STF o arquivamento do inquérito que apura suposto abuso da Google e do Telegram ao criticarem o PL da Censura.
A manifestação foi enviada ao STF na sexta-feira (16) e é assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho. No fim de janeiro deste ano, a Polícia Federal enviou um relatório ao STF afirmando que as empresas utilizavam estratégias “impactantes e questionáveis” para fazer os alertas e cogitou o cometimento do crime de abolição violenta do Estado de Direito por parte das investigadas, além de indicar que a motivação das empresas teria sido “meramente econômica”.
A direita que preza a liberdade vem sendo perseguida de forma implacável, enquanto os comunistas bajuladores de ditaduras são protegidos.
“O tipo penal aventado pela representante pressupõe a intenção de abolição do Estado Democrático de Direito com o emprego de violência ou grave ameaça, sendo necessário, ainda, que se impeça ou restrinja o exercício dos poderes constitucionais. Os elementos trazidos pela investigação não permitem concluir pela incidência do delito em questão, não havendo comprovação do emprego de violência ou grave ameaça nas condutas”, diz um trecho do documento.
Agora, cabe ao ministro do STF e relator da ação, Alexandre de Moraes, analisar os posicionamentos da PF e da PGR e decidir o futuro do inquérito. Se Alexandre mantiver o inquérito mesmo assim, não será algo inusitado: a PGR já se manifestou contra vários inquéritos e punições decididas pelo ministro, mas ele mesmo assim seguiu em frente com claro abuso de poder.
A simples abertura desse inquérito foi algo bizarro e assustador, com o intuito claro de intimidar as Big Techs. Afinal de contas, durante a fase de debates na sociedade sobre um projeto de lei, parece absolutamente natural que os grupos envolvidos no tema possam se manifestar livremente, contra ou a favor do projeto.
A Rede Globo, por exemplo, que tem óbvios interesses econômicos no PL das "Fake News", manifestou-se inúmeras vezes a favor, assim como o jornal Estadão. Não houve qualquer inquérito para investigar abuso de poder econômico para quem defendeu o projeto da censura, relatado pelo comunista Orlando Silva.
Esse tampouco é um caso isolado do arbítrio supremo com claro viés ideológico e partidário. A direita que preza a liberdade vem sendo perseguida de forma implacável, enquanto os comunistas bajuladores de ditaduras são protegidos. É assim com manifestações violentas, com a liberdade de expressão, com "ataques" ao STF, com tudo!
A mais recente investida para perseguir a direita foi o tal do CIEDDE, uma entidade ilegal e retirada diretamente das páginas da ficção de Orwell, que mostra a distopia do Grande Irmão que a tudo controla. A sigla poderia muito bem significar: Centro Integrado de Enfrentamento da Direita e Defesa da Esquerda. É exatamente isso que o TSE comandado por Alexandre de Moraes vem fazendo, assim como o STF. "Nós derrotamos Bolsonaro". "Perdeu, mané, não amola". Vai ser crime ser contra a censura agora também?
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