Participei nesta sexta de um painel da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei de combate às Fake News. O tema central era a desinformação e também o discurso de ódio nas redes sociais. Compartilho da preocupação de muitos, mas fui a voz dissidente do grupo, pelo tom bastante crítico ao PL.
Quem define o que é Fake News, lembrando que isso sequer está tipificado em nosso código penal? Para crimes já existentes, como calúnia e difamação, já temos o devido processo legal. Delegar ao estado, a conselhos “especialistas” ou às agências de checagem um poder para decidir seria análogo à criação do Ministério da Verdade da distopia de Orwell.
A deputada Tabata Amaral, uma das defensoras da regulação, chegou a chamar nas redes sociais a versão da revista Piauí de que o presidente quis enviar as Forças Armadas para o STF como “fato”, sendo que se trata claramente de uma suposição com base em fontes que estariam no local. Se até ela confunde narrativa com fato, imagina o restante por aí.
Já sobre discurso de ódio, considero a expressão um tanto vaga e subjetiva. Muitas vezes é considerado ódio aquilo que nos desagrada e vem do lado oposto político. Existe até uma página que ironiza o “ódio do bem”, já que parece haver um salvo-conduto à esquerda para odiar.
Um colunista da Folha desejou abertamente a morte do presidente: discurso de ódio? O deputado Alexandre Frota ameaçou agredir o jornalista Augusto Nunes: discurso de ódio? Uma atriz global “brincou” que adoraria esfregar a cara do presidente no asfalto quente: discurso de ódio?
Poucos cidadãos brasileiros são mais atacados do que Bolsonaro nas redes sociais. O presidente é chamado de genocida, sociopata e nazista. Não obstante, ele condena a tentativa de censura, e isso merece aplausos. Numa época de “microagressões”, com “lugares seguros” e “gatilhos de alerta”, tudo é ofensa e muitos bancam a vítima. Nesse contexto, tentar filtrar “discurso de ódio” pode ser sinônimo de asfixia da liberdade.
Em Areopagítica, John Milton defendeu: “Todo homem maduro pode e deve exercer seu próprio critério”. Não podemos tratar os cidadãos como mentecaptos que necessitam da tutela estatal. Para ele, desconfiar das pessoas comuns “corresponde a passar-lhes um atestado de ignomínia”, considerando que elas seriam tão debilitadas que “não seriam capazes de engolir o que quer que fosse a não ser pelo tubo de um censor”.
Para Milton, cada um tem a razão, e isso significa a liberdade de escolher. O desejo de aprender necessita da discussão, da troca de opiniões. A censura, então, “obstrui e retarda a importação da nossa mais rica mercadoria, a verdade”. “Dai-me liberdade para saber, para falar e para discutir livremente, de acordo com a consciência, acima de todas as liberdades”, concluiu. Não à censura!
Artigo originalmente publicado pelo ND+
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