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A instalação de câmeras de videomonitoramento dentro das salas de aula da rede pública de ensino catarinense pode se tornar lei estadual após a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no último dia 11 de dezembro.
A proposta, de autoria da deputada estadual Ana Campagnolo (PL-SC), determina a instalação dos equipamentos no interior das salas de aula, além da vigilância de pátios e da entrada dos colégios. O projeto foi enviado ao governador Jorginho Mello (PL-SC) no dia 18 de dezembro, sendo que o chefe do Executivo tem o prazo de 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.
Em 2023, o governador sancionou a lei que prevê a instalação de câmeras de vigilância nas entradas dos estabelecimentos de ensino e nos pátios de convivência das escolas estaduais. Com a nova proposta, o videomonitoramento passa a alcançar também as salas de aula.
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, as imagens não poderão ser transmitidas online ao público externo. Além disso, fica proibida a instalação de câmeras em banheiros, sejam eles de uso individual ou coletivo. As escolas também deverão instalar placas visíveis informando a existência do sistema de vigilância eletrônica.
Pais ou responsáveis por alunos matriculados poderão solicitar acesso às imagens e gravações por meio de requerimento escrito ou mediante ordem judicial ou policial, exclusivamente para apuração de eventuais ilícitos ou ocorrências de danos pessoais.
Os equipamentos deverão ter recursos de gravação e armazenamento das imagens por um período mínimo de 90 dias. O projeto ainda determina que o tratamento dos dados deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com segurança e privacidade para alunos, professores e demais envolvidos.
Deputada defende câmeras como proteção e mecanismo de fiscalização
A deputada Ana Campagnolo defende que a instalação de câmeras nas salas de aula beneficia alunos, professores e as famílias. A parlamentar afirmou que docentes, assim como qualquer outro servidor público, podem ser fiscalizados e devem responder quando extrapolam os limites da atuação profissional.
A deputada também argumenta que o monitoramento serviria como proteção aos próprios professores, diante de agressões que podem ser praticadas por alunos. Além disso, permitirá que pais, estudantes e servidores tenham segurança quanto ao que ocorreu em sala de aula, especialmente em situações que demandem produção de provas.
Em julho, o governo estadual anunciou a instalação de câmeras, botões de pânico e sensores de presença nas unidades escolares de Santa Catarina. Segundo o governador, o estado pretende contratar mais de 10 mil câmeras por meio de um pregão. Mello afirmou que o objetivo é proporcionar mais segurança para alunos e profissionais da educação.
Decisão do Tribunal de Justiça aponta inconstitucionalidade em caso semelhante
O debate em torno do projeto estadual ocorre sob a influência de uma decisão de julho de 2025 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). O Órgão Especial da Corte declarou inconstitucional uma lei municipal de Rio das Antas (SC), que determinava a instalação de câmeras de vigilância em todas as áreas das escolas públicas, inclusive salas de aula e salas de professores.
O tribunal entendeu que o monitoramento nesses espaços viola direitos constitucionais. Segundo o TJ-SC, a proteção à segurança deve equilibrar-se com a liberdade de cátedra, ou seja, o direito de professores e pesquisadores de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o conhecimento sem censura ou interferência indevida. O tribunal ainda apontou a ausência de regras claras sobre o uso, o acesso e o armazenamento das imagens.
Para a Corte, a instalação de câmeras em áreas comuns, como pátios e refeitórios, pode ser considerada proporcional. Entretanto, a inclusão de salas de aula e de professores extrapola os limites ao comprometer os direitos ligados ao ensino e à educação.
Sobre o caso, Campagnolo alega que o projeto de Rio das Antas precisava de ajustes para se tornar constitucional. "Da mesma forma, em São Paulo houve uma decisão favorável à instalação dessas câmeras. E o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu quem deve legislar sobre a instalação de câmeras", disse a parlamentar do PL.
Sindicato vê violação de direitos e promete reação ao projeto
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte-SC) mantém posição contrária ao projeto aprovado pela Alesc. Para a entidade, a gravação contínua das atividades pedagógicas viola direitos constitucionais de professores e estudantes. Também compromete a liberdade de cátedra e impõe um ambiente de vigilância incompatível com o processo educacional.
De acordo com o secretário de Relações Institucionais do Sinte-SC, Luiz Carlos Vieira, o monitoramento em sala de aula fere direitos à privacidade, à intimidade e à imagem. Além disso, contraria a LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente e dispositivos da Constituição Federal.
O sindicato também argumenta que a medida estimula a autocensura e prejudica práticas pedagógicas legítimas. "A docência pressupõe a autonomia intelectual e a liberdade didática-pedagógica no ambiente escolar", defende Vieira. A entidade informou que protocolou denúncias na Secretaria de Estado da Educação e no Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC).
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