Prefeitos preparam grande articulação para criminalizar Marcha da Maconha

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A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) lançou o Pacto Nacional Contra as Drogas (PNCD) no último dia 19. O pacto tem dois objetivos: criminalizar a “Marcha da Maconha” e se posicionar contra a liberação do porte de drogas.

Alguns prefeitos que assinaram o pacto têm articulado em Brasília a criação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para barrar a “Macha da Maconha”. A medida é liderada pela cidade de Sorocaba, localizada na região Metropolitana no estado de São Paulo. Em fevereiro, a Câmara dos Vereadores do município aprovou a lei 12.719/23 que proíbe o evento. Algumas semanas, depois o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou como inconstitucional a lei e liberou apenas um parágrafo da legislação que proibia a participação de menores de 18 anos nesse tipo de manifestação.

O prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos), conversou com a reportagem da Gazeta do Povo e contou que tem articulado com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), a criação de PEC para criminalizar a “Marcha da Maconha”. “No município aprovamos a lei para a proibição da marcha, mas infelizmente tivemos um revés na Justiça - ficou proibida apenas a participação de crianças. Fomos até o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e ele se posicionou contra a descriminalização das drogas e também ficou de, nos próximos dias, enviar um grupo de trabalho formado por senadores para criar uma comissão para discutir a criminalização da marcha e depois trabalhar em uma PEC”, afirma Manga.

Segundo o prefeito de Sorocaba, o PNCD faz um contraponto ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade do porte de drogas para consumo pessoal. Na contramão, o Pacto Nacional é a favor da PEC 45/2023, apresentada por Pacheco, que propõe criminalizar a posse e o porte de qualquer tipo de droga.

Manga aponta que os prefeitos da frente estão articulando com senadores e deputados para aumentar a adesão ao movimento. “Vários prefeitos já aderiram ao pacto. São mais de 1,7 mil assinaturas de deputados, senadores, prefeitos e vereadores, em todas as instâncias de governo, assim como o apoio fundamental da população, dizendo não ao uso de drogas no Brasil”.

Rodrigo Manga defende que não existem níveis seguros para o consumo de drogas. "Isso aqui ou em qualquer lugar do mundo. As drogas são um caminho sem volta, que acabam com a vida das pessoas, devastam famílias inteiras e tudo começa apenas por experimentar um trago. A dependência química é uma doença progressiva. Eu já vivi isso na própria pele”.

O prefeito argumenta ainda a proliferação de cracolândias pelo estado de São Paulo. “Precisamos mostrar o nosso lado nessa situação. As cidades do interior têm minicracolândias que se formaram. Quando assumimos (a prefeitura), nós desmobilizamos 52 pontos de minicracolândia. Quando libera a maconha, por ser uma droga progressiva, a probabilidade daquela pessoa ir para a cocaína e depois ir para o crack é grande”, diz Manga.

Outros municípios do estado aderiram ao Pacto Nacional Contra as Drogas, como São Paulo, Campinas, Guarulhos e Osasco. A reportagem entrou em contato com a prefeitura de São Paulo para saber sobre a posição do prefeito Ricardo Nunes (MDB) em relação à criminalização da “Marcha da Maconha”, mas a administração não respondeu aos questionamentos até a publicação deste texto.

Especialista em dependência química diz que municípios precisam fazer combate, prevenção e tratamento

Para o psiquiatra e coordenador de Pesquisa em Álcool e Drogas na Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Laranjeira, os municípios precisam se fortalecer no combate as drogas. “Os municípios precisam ter uma política consistente contra as drogas, de não deixar o crime organizado avançar nas cidades, não importa se a cidade é pequena ou grande, vai ter que ter uma política institucional de se proteger do crime organizado. Esse é um fenômeno nacional, que por mais que tenha uma política nacional e estadual em relação ao crime organizado, os municípios é que conseguem melhor mapear os pontos de tráfico”.

Para o médico, além do combate ao crime organizado, é necessária uma política pública de prevenção contra as drogas. “Na prevenção temos que ter políticas de como ajudar as crianças e adolescentes. A integração das escolas e da saúde é uma resposta municipal ao problema. Os municípios, às vezes, não têm profissional, nas escolas ou no serviço social. As cidades não vão solucionar isso, a não ser que tenha uma política integrada”, afirma Laranjeira.

O psiquiatra ressalta que também é preciso pensar nas pessoas que sofrem da dependência química. “Além disso, precisamos de uma política para as pessoas que já começaram a usar droga. É preciso de uma resposta do setor de tratamento, que vai desde a identificação precoce nas escolas até, eventualmente, um tratamento psicológico e psiquiátrico. Para essa linha de ações que vai do crime organizado ao tratamento, a maioria dos municípios não têm competência técnica, não tem pessoas para elaborar minimamente uma resposta a tudo isso. Nesse caso, o pacto municipal pode fazer a diferença”, aponta Laranjeira.

Para criminalista, lei municipal pode aplicar apenas sanções administrativas para “Marcha da Maconha” 

Em fevereiro, quando foi aprovada a lei municipal 12.719/23 em Sorocaba, que proíbe a “Marcha da Maconha”, o TJ atribuiu inconstitucionalidade à matéria, por ferir a liberdade de expressão.

Na análise do advogado e criminalista Roberto Delmanto Junior, não se pode criar uma lei criminal no âmbito municipal. “Só pode legislar no Brasil para considerar algo criminoso por lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional. Ou seja, há uma reserva de lei para a questão criminal de lei federal. Não se pode criar lei municipal de crime, nem uma lei estadual”, explica o advogado.

O criminalista aponta que para lei municipal pode haver apenas sanções administrativas. “Na esfera administrativa [pode ter punição], seja uma lei municipal, entendendo que esse tipo de manifestação seria apologia ao crime, ou algo do gênero. Administrativamente, pode ter um conflito com a liberdade de expressão. Além do que manifestações e debates sobre a descriminalização do uso e inclusive da comercialização de drogas hoje ilícitas jamais constituem apologia ao crime”, concluiu o advogado.