Privatização da Sabesp: emendas propõem metas de desempenho e estabilidade do quadro de funcionários

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O relator do projeto de lei 1.501/2023, que trata da privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), deputado estadual Barros Munhoz (PSB), aceitou 26 das 173 emendas propostas pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

Numa tentativa de acelerar o rito do projeto, o presidente da Alesp, deputado estadual André do Prado (PL), convocou o Congresso de Comissões, com o objetivo de reunir as três comissões obrigatórias para pareceres na Casa: Constituição e Justiça, Infraestrutura e Finanças e Orçamento. Até o momento já foram realizadas três reuniões do Congresso de Comissões e a próxima está prevista para terça-feira (21).

Em entrevista à Gazeta do Povo, Munhoz disse que atendeu 26 emendas de todos os partidos, "sejam de esquerda ou direita" e transformou as emendas em quatro grandes subemendas para facilitar o processo. Segundo ele, o projeto deve ser apreciado no plenário no final de novembro, mas não especificou uma data. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) tem expectativa de que a matéria seja aprovada ainda em 2023, antes do recesso parlamentar.

As emendas que foram aceitas pelo relator tratam de tarifas reduzidas para populações vulneráveis, controle de metas de desempenho, redução de perdas de água tratada, mitigação dos efeitos ambientais, conscientização para uso consciente, combate ao desperdício e vazamentos.

A estabilidade do quadro de trabalhadores atuais da companhia após a desestatização também integra as propostas que devem apreciadas pelos parlamentares.

Na quinta-feira (16), está programada a audiência pública para discutir a privatização da Sabesp na Assembleia Legislativa. O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema) marcou uma manifestação na Alesp horas antes do debate.

Manutenção dos funcionários da Sabesp precisa estar em contrato

Advogados especialistas em contratos de privatização e concessões defendem que todas as emendas aprovadas precisam estar presentes no contrato com a futura concessionária, com as metas e obrigações da prestadora do serviço de maneira clara. A postura pode evitar problemas no contrato de concessão, como no fornecimento de energia elétrica no estado assinado em 1998, quando a companhia foi privatizada.

Advogado especialista em direito empresarial, João Victor Luz afirma que para segurar a manutenção dos colaboradores da Sabesp, é preciso que exista uma cláusula especifica no contrato. “Durante as negociações, as cláusulas que regularem as medidas sancionadoras para o não cumprimento das obrigações devem ser extremamente severas e onerosas para a empresa. Ainda assim estaremos diante de uma gestão com vínculo privado e, nestes casos, admitir ou demitir funcionários fica a critério exclusivo dos executivos”, ressalta.

Para Luz, independente das emendas acatadas pelo relator do projeto de lei, é preciso ficar atento ao que entrará no contrato assinado entre o Governo do Estado e a iniciativa privada. “Falar que é um contrato frouxo ou não é muito difícil nesta etapa, pois muito provavelmente ainda existirão rodadas de negociação entre todas as partes até, de fato, termos o documento final”, pondera.

Professora de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), Christiannne de Carvalho Stroppa, afirma que é possível manter os funcionários da Sabesp mesmo após o processo de privatização. “É possível [manter os colaboradores]. Já vi isso acontecer em outras privatizações. Por exemplo, isso foi negociado quando o Banespa foi comprado pelo Santander. Não há nenhuma irregularidade incluir a manutenção dos servidores gerando estabilidade. Nada impede também que a empresa faça planos de demissão voluntária”, analisa.  "Se não colocar [no contrato], fica a cargo da empresa, que não é obrigada a manter [os funcionários]. Isso tem que constar no programa de privatização”, completa Stroppa.

A professora alerta que tudo aquilo que é colocado como "regra" numa privatização deve ser observada por quem adquire a empresa. "Agora essas coisas ainda precisam ser melhor delineadas e construídas. Essas emendas precisam ser compiladas. Não pode haver num projeto de lei dispositivos que sejam contraditórios" avalia..