Com a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o Brasil deverá entrar em breve em uma nova fase de censura das redes sociais: as plataformas poderão sofrer sanções diretas por aquilo que seus usuários publicam, mesmo que não tiverem recebido nenhuma ordem da Justiça para apagar o conteúdo.
Com isso, precisarão lançar mão de todos os recursos possíveis para bloquear ou tirar rapidamente do ar os conteúdos elencados como ilícitos pelo STF. Isso deverá incluir o uso de inteligência artificial (IA) para remover postagens que o tribunal poderia classificar como "antidemocráticas".
Os ministros ainda não definiram com exatidão os tipos de discursos ilícitos pelos quais as plataformas poderão ser punidas. Os votos da maioria, porém, dão pistas sobre isso: por um lado, eles mencionam crimes mais claramente definidos, como terrorismo e pornografia infantil; por outro, citam categorias mais vagas, como crimes contra a democracia, apologia à violência, desinformação e discurso de ódio – ainda que algumas dessas menções não tenham sido unânimes.
A única convergência entre os ministros nos temas mais subjetivos até agora tem sido a ideia de que as redes devem agir contra postagens que configurem ataques ao Estado Democrático de Direito. A ideia de que as redes devem apagar preventivamente postagens "contra a democracia" aparece em praticamente todas as manifestações da maioria.
Ofensiva do Congresso contra decretos de Lula dispara
A ofensiva do Congresso Nacional contra decretos editados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disparou neste terceiro mandato com um aumento de 158% na comparação com os dois primeiros mandatos do petista.
Um levantamento divulgado pelo Estadão aponta que, apenas nesta gestão, já foram protocolados 662 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), contra 140 no segundo mandato e 116 no primeiro. Isso é reflexo direto da dificuldade de articulação política que Lula vem vivendo desde o início deste mandato, com sucessivas rusgas entre líderes partidários do Congresso, ministros e o próprio presidente.
Essa dificuldade pode ganhar um novo capítulo nesta segunda (16), em que a Câmara dos Deputados pode votar a urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta os efeitos do recente aumento do IOF e da taxação de aplicações.
Com prisão decretada, Zambelli recorre a advogado na Itália para evitar volta ao Brasil
A deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) busca evitar sua extradição ao Brasil e contratou para isso o advogado Pieremilio Sammarco, professor de Direito Comparado na Universidade de Bérgamo. Sammarco é conhecido na Itália por ter atuado em disputas judiciais em defesa do comediante e político Beppe Grillo contra o ex-primeiro-ministro Giuseppe Conte.
No sábado (14), por meio de nota, a defesa de Zambelli disse que "confia plenamente na autonomia e soberania tanto da Câmara dos Deputados quanto do governo italiano" e estar certa de que, "após criteriosa análise dos argumentos apresentados, serão proferidas decisões favoráveis" a ela, "em respeito ao devido processo legal". A nota foi assinada pelo italiano Sammarco e pelo advogado brasileiro Fábio Pagnozzi, especialista em direito criminal.
A Gazeta do Povo buscou contato com a nova defesa de Zambelli e aguarda retorno.
Zambelli, que teve prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e está na lista de procurados da Interpol, foi localizada na região de Verona, no norte da Itália, segundo o jornal italiano Il Manifesto. De acordo com a publicação, a polícia italiana estaria próxima de capturá-la. O processo de extradição será conduzido pela Procuradoria-Geral da Corte de Apelação de Roma.
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