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Propostas legislativasPrioridade do governo no Congresso: o que propõem os projetos que miram crimes sexuaisSalvo 0
Direito de FamíliaPedido de “devolução” de menina mostra insegurança jurídica nos processos de adoção no paísSalvo 0
"Paternidade socioafetiva"Justiça decide que homem é pai de criança mesmo com teste de DNA negativoSalvo 0
Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos AdolescentesSTF decide se mudanças de Bolsonaro no Conanda são constitucionaisSalvo 0
ArtigoA legislação brasileira deve reconhecer o direito natural já existente à educação domiciliarSalvo 0
TV, rádio e escolasPublicidade infantil: STF julgará lei que proíbe mensagens comerciais a criançasSalvo 0