Ação no STF questiona restrições do ProUni

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A decisão judicial que garantiu a uma aluna de Curitiba o direito a uma bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni) – apesar de ela não cumprir com todas as exigências previstas – reforça os argumentos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), que poderia beneficiar todos os estudantes brasileiros.

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), responsável pela ação, defende que o sistema de cotas e de reserva de vagas criado pelo governo federal por meio do ProUni é inconstitucional e discriminatório. Têm direito a participar do programa apenas aqueles que estudaram integralmente em escola pública ou quem estudou na rede particular com bolsa integral.

Rosenalva da Silva Garcia, de 37 anos, não se enquadrava nesses pré-requisitos. Estudou até o primeiro ano do ensino médio na rede pública, mas fez os últimos dois anos em um curso supletivo particular. Concluiu os estudos em 1996, pagando "valores módicos", entre R$ 40 e R$ 52,79. Conforme decisão do juiz Friedmann Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, ela pode ser bolsista do ProUni.

Casos como o de Rosenalva ainda são raros – ela não tinha dinheiro para pagar advogado, e contou com a ajuda de amigos. Segundo a Confenen, poucos alunos apelam à Justiça para ter direito às bolsas do ProUni. "Este é uma situação especial em que o que pesou na decisão foi o direito universal à educação, garantido pela própria Constituição, e a comprovação da baixa renda, o que na maioria das vezes é o mais difícil de se conseguir", observou o superintendente da confederação, Sebastião Garcia.

Para que os alunos não precisem recorrer individualmente à Justiça, a entidade ingressou com a Adin. Segundo Garcia, o ProUni é totalmente discriminatório, e por isso a lei precisa ser revista.

Sacrifícios

O Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Paraná (Sinepe-PR) diz que muitos alunos poderiam concorrer às bolsas, independentemente te terem cursado o ensino médio em escola pública ou particular. Para o presidente estadual da entidade, Ademar Batista Pereira, o fato de se estudar em escola pública não poderia ser um critério proibitivo.

"Este é um programa de inclusão social com o qual mais de 430 mil alunos puderam chegar ao ensino superior. Não é verdadeira a lógica de que apenas alunos de escolas públicas sejam de baixa renda. Há milhares de casos de famílias que, desejando garantir um ensino de melhor qualidade para os filhos, se sacrificam para arcar com as despesas, possibilitando a eles o ingresso na faculdade." Para Batista, conquistas como a de Rosenalva abrem precedentes e geram discussões importantes para que a lei seja aperfeiçoada.