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Já conta com alegações finais uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) pedindo que a Justiça Federal do Acre obrigue o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a incluir perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero no censo demográfico.
Em sua manifestação, o MPF pediu que a autarquia seja obrigada a incluir as perguntas no próximo censo, previsto para 2030. Como providências imediatas, solicitou a criação de uma comissão consultiva, a realização de testes e a incorporação das questões às provas-piloto previstas para 2027 e 2028. O órgão também quer que a União assegure os recursos necessários à medida.
A ação tramita desde 2022, quando o MPF conseguiu uma decisão favorável à inclusão, posteriormente suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Na ocasião, o tribunal apontou a falta de tempo hábil, mas considerou "imprescindível que, com um planejamento prévio, essas perguntas sejam inseridas nos Censos dos anos vindouros".
Participam do processo, além do MPF e do IBGE, a Defensoria Pública da União (DPU), a Aliança Nacional LGBTI, o Grupo Pela Livre Expressão Sexual e o Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual. Três dos participantes já deram suas contribuições finais.
O autor do processo é o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias. Ele argumenta que, sem os números, não há como o poder público ter as informações necessárias para construir políticas públicas para a população LGBT. Ele espera que, com as pesquisas, se descubra a distribuição geográfica, renda, formação, ocupação e acesso à saúde.
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Dados preliminares já estimaram uniões homoafetivas
Em 2019, o IBGE já coletou informações sobre orientação sexual na Pesquisa Nacional de Saúde (PNS). Em uma amostra de 88.531 adultos, 1.554 (1,76%) declararam uma orientação sexual diferente da heterossexual. Um número ainda maior, de 1.769 entrevistados (2%), preferiu não responder. Outros 84.359 (95,29%) se declararam heterossexuais. Esses percentuais correspondem às respostas efetivamente registradas na amostra, sem ponderação estatística.
O Censo 2022 também permitiu estimar, indiretamente, o número de uniões entre pessoas do mesmo sexo. Segundo resultados preliminares da amostra divulgados pelo IBGE em 2025, eram aproximadamente 480 mil uniões, equivalentes a 0,7% das unidades domésticas. Em 2010, eram cerca de 58 mil.
Houve uma tentativa de acordo em julho de 2026. O IBGE propôs realizar mais testes até 2028 e, depois disso, emitir um parecer sobre a viabilidade da inclusão. O MPF, no entanto, queria o compromisso de que as perguntas já estarão no Censo de 2030. O órgão também alegou que a autarquia não apresentou no processo os resultados dos testes já realizados. Não houve acordo.
A ação argumenta que já há tópicos sensíveis nos questionários, como cor ou raça, religião e deficiência. O procurador reforça a argumentação com o caso de 2020, quando a pergunta sobre autismo foi incluída mesmo após a conclusão dos questionários, por conta de uma exigência legal criada posteriormente.
