Ação que suspende a coleta de lixo vai ser julgada na próxima semana

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O julgamento do mérito da ação cautelar que suspende a licitação para a contratação de serviços de limpeza, varrição, coleta e transporte de lixo em Curitiba vai ocorrer na próxima quinta-feira (24). O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) manteve a liminar que garante a suspensão do processo. Duas representações contra o edital, propostas por uma empresa que participa da licitação e um advogado, foram acatadas pelo corregedor-geral, Nestor Baptista. Segundo Baptista, a procuradora-geral de Curitiba, Claudine Camargo Bettes, apresentou novas informações sobre o processo licitatório na última quarta-feira (16).

Suspensão

Por determinação do TCE-PR, a prefeitura de Curitiba não foi autorizada a abrir as propostas das três empresas interessadas em assumir o serviço de limpeza urbana da capital pelos próximos cinco anos. A abertura deveria ter ocorrido na última sexta-feira (11). A licitação estipula um valor de R$ 645,5 milhões pela execução dos serviços de limpeza, varrição, coleta e transporte de lixo por cinco anos. Apesar da suspensão da abertura dos envelopes, três empresas participam da disputa: Cavo Serviços e Saneamento (atual responsável pelo serviço, do grupo Camargo Corrêa), Revita Engenharia (da Camargo Corrêa e Solví) e Vital Engenharia Ambiental (do Grupo Queiroz Galvão).

As representações que contestaram o processo têm como base a Lei 8666/93 e foram propostas pela Engema Construções e Serviços Limitada e pelo advogado Paulo Taunay Perez, segundo o TCE-PR. Na representação da empresa Engema Construções e Serviços, com sede em Paulínia (São Paulo), oito irregularidades do edital foram citadas.

O TCE-PR acolheu sete: ofensa ao princípio da publicidade; licitação única para serviços que deveriam ser licitados em separado; vedação da participação de consórcios; exigência de visto do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea); atestados de experiência irrazoáveis e ilegais; exigência injustificada do emprego de veículos e equipamentos novos e índices exagerados de qualificação econômico-financeira. Procurada pela reportagem, a Engema disse que não se manifestaria sobre o assunto enquanto o pedido estivesse sob análise.

De acordo com a procuradora-geral, a prefeitura vai esclarecer as alegações para que o TCE-PR libere o edital o mais rápido possível. "Temos hoje um bom serviço e a manutenção da qualidade preocupa a prefeitura", diz Claudine. "Os consórcios são necessários quando há exigência de tecnologias mais complexas que uma única empresa não possa oferecer, o que não é o caso dessa licitação. O serviço não pode falhar, por isso exigimos infraestrutura e logística", argumenta. Entre 2004 e 2010, a coleta do lixo cresceu em 106 mil toneladas, de acordo com a prefeitura. Atualmente, cada curitibano gera 272 toneladas de resíduos anuais.

Contra o tempo

O atual contrato com a Cavo, que já recebeu 22 aditivos, inclusive a extensão de um ano em sua validade, vence no fim de abril deste ano. Ou seja, a administração municipal tem pouco mais de dois meses para realizar a licitação da limpeza urbana. Na opinião da procuradora-geral do município, o prazo é suficiente para que a cidade não seja obrigada a fazer uma contratação emergencial. "Fizemos a licitação com tempo suficiente para seu encerramento, mesmo com dificuldades de trâmite. Tenho certeza de que o conselheiro do TCE-PR não está alheio às questões de saúde pública. Por isso, não estou preocupada com isso", afirma Claudine.