Internação compulsória de adultos viciados em crack no Rio divide opiniões
Segundo a legislação atual, uma pessoa só pode ser internada contra a vontade caso fique provado que ela não é capaz tomar decisões. O presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio (Amaerj), o desembargador Claudio Dell Ort diz que a decisão tem que partir da Justiça. No entanto, o presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro (OAB), Wadih Damous, disse que é a favor da internação forçada por se tratar de um problema de saúde pública. Já a presidente do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro, Vivian Fraga criticou a decisão da prefeitura. De acordo com ele, a ação é contrária a tudo que está escrito, conveniado e assinado dentro das políticas de saúde e assistência.
Policiais militares e agentes da Secretaria Municipal de Assistência Social recolheram 63 usuários de crack na manhã desta quarta-feira em um terreno isolado por tapumes de obras da Transcarioca (corredor expresso de ônibus), na área central da Avenida Brasil, uma das vias mais movimentadas do Rio de Janeiro.
Segundo a PM, os usuários haviam formado uma cracolândia no local. Em meio a lixo e acampamentos de papelão, eles permaneciam ali desde a ocupação policial nas favelas do Jacarezinho e Manguinhos, na zona norte.
Houve correria. Algumas pessoas pularam os tapumes de quase dois metros na tentativa de fugir dos agentes. Mas, não houve prisões.
O local fica em frente ao conjunto de favelas da Maré, área que ainda não foi pacificada. Assim, os usuários compravam com facilidade a droga.
Os usuários de crack adultos foram levados para a Unidade de Reinserção de Paciência (zona oeste) e os adolescentes foram para a Central de Recepção Carioca, no centro.
No início da operação a polícia retirou os tapumes da obra para a entrada dos agentes da prefeitura. A PM não confirma, porém, se o local vai permanecer sem o cercado para evitar que os usuários retornem.
A ação acontece na semana em que a Prefeitura do Rio discute a possibilidade de internação compulsória de usuários de crack na cidade.
Na semana passada, foram retirados mais de 67 pessoas do local, mas em menos quatros horas um grupo de mais de 30 já estavam de volta ao local. Assim que os agentes da Secretaria de Assistência Social e os policiais deixaram a cracolândia, usuários começaram a retornar. No alto do viaduto da Avenida Brigadeiro Trompowski - que liga a Ilha do Governador à Avenida Brasil -, um homem com um enorme pedaço de madeira nas mãos ameaçava quem sem aproximava.
Anunciada na segunda-feira (22) pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes, a internação compulsória de adultos usuários de crack divide opiniões. Há uma discussão jurídica sobre a constitucionalidade da medida, que o próprio Paes admite ser polêmica.
Para colocar o plano em prática, o prefeito disse que criará, até o fim do ano, 600 vagas para o tratamento de dependentes da droga. De acordo com Paes, caberá às secretarias de Assistência Social e de Saúde a elaboração de um projeto de criação das vagas na rede municipal. Ele afirmou que a proposta será apresentada no dia 5 de novembro, no Jacarezinho. O prefeito disse ainda que, nesta quinta-feira (25), pedirá apoio ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em Brasília. Para o prefeito, usuários de crack não têm condições de decidir pela internação.
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