São Paulo O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), sancionou lei que efetiva 98 mil servidores não-concursados, que passam a ter os mesmos direitos dos concursados. Esses servidores não-concursados foram contratados pelo estado entre 1990 e 2006. Cerca de 25% já estão em condições de se aposentar, mas não podem porque não sabem se pertencem ao Ipsemg (a previdência mineira) ou ao INSS (a Previdência vinculada à União).
A dúvida foi levantada porque pela reforma previdenciária de 1998, que determinou que os ocupantes de cargos temporários são submetidos ao regime dos trabalhadores da iniciativa privada, todos os servidores não-concursados devem estar vinculados ao regime geral de Previdência.
Minas manteve esses servidores sob a previdência estadual e passou a ser cobrada pelo INSS para cumprir o dispositivo da reforma.
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