Agentes penitenciários fizeram uma manifestação na manhã desta quarta-feira (11) contra o não cumprimento da lei que permite que a categoria porte de arma de fogo fora do horário do trabalho. Aproximadamente cem pessoas estiveram concentradas em frente à sede do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), no bairro Cabral, em Curitiba, entre 10 e 11 horas, de acordo com a estimativa feita pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen).
Em 2008, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto de lei do deputado Professor Luizão que regulamenta o porte de arma por agentes penitenciários no estado, mas o então governador Roberto Requião (PMDB) vetou a medida. Os deputados estaduais derrubaram o veto em março de 2011. A lei foi editada pelo Executivo, na gestão de Beto Richa, em 11 de abril de 2011.
De acordo com Rodrigo Fontoura, delegado do sindicato, a permissão para o porte de arma dos agentes foi concedida por lei há um ano e até o momento o Depen não emitiu a autorização necessária. Um bolo foi levado para o ato para marcar a data.
No entendimento do sindicato, as carteiras de identificação funcional dos agentes têm de apresentar a especificação do porte de arma. "Não entendemos o motivo da autorização ainda não ter sido emitida. Os agentes penitenciários fazem esse ato para cobrar agilidade do Depen", afirmou Fontoura.
Outro lado
A coordenadora técnico-jurídica da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju), Mara Catarina Leite, afirmou que a questão está sendo discutida com o sindicato, Depen e Polícia Federal para que um decreto especifique como funcionará o porte de arma fora do horário de trabalho.
Mara destacou que os agentes penitenciários não podem trabalhar armados. "Não há armas de fogo dentro de presídios. A lei não concede esse direito aos agentes penitenciários", explicou.
O diretor de Saúde e Vigilância do Sindarspen, Felipe Menegon, porém, rebateu a justificativa dada pela Seju. "Nós fizemos a manifestação porque achávamos que a negociação estava chegando ao fim. Já provamos que nhão queremos usar a arma dentro do trabalho, e sim para proteção pessoal, uma arma de uso permitido, fora do horário de expediente", disse.
Segundo Mara, a lei estadual trata do porte de arma fora do expediente e, nesse caso, o Estado não é responsável pelo uso que os agentes farão dessas armas. "Estamos discutindo a questão para evitar efeitos desastrosos para todos os lados", argumentou Mara.
A concessão do porte de arma é dada pela Polícia Federal, após testes de aptidão técnica e psicológica, entre outros. De acordo com a coordenadora técnico-jurídica da Seju, as discussões sobre o decreto estão em andamento e podem ser concluídas já no próximo mês.
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