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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou nesta terça-feira (25) a ByteDance, dona do TikTok, em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão, publicada na edição do dia do Diário Oficial da União (DOU), também determina a eliminação de dados coletados de forma irregular e impõe um plano de conformidade à empresa.
Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas formas de acesso ao TikTok, no chamado “feed sem cadastro” e o acesso de usuários cadastrados. Nos dois casos, a agência apontou problemas relacionados ao tratamento de dados de menores e à ausência de mecanismos considerados suficientes para impedir essas práticas.
“Nas duas formas de acesso à rede social, constatou-se o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada, ou seja, sem respaldo nas hipóteses previstas na LGPD para tratamento de dados pessoais desse público mais vulnerável”, disse a ANPD em um comunicado (veja despacho na íntegra).
No acesso sem cadastro, a ANPD concluiu que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal válida e não adotava medidas adequadas para impedir esse tratamento. Já no acesso com cadastro, a agência identificou problemas semelhantes, incluindo o tratamento de dados para realizar o cadastro sem uma base legal válida e mecanismos insuficientes para impedir o registro de menores.
A Superintendência de Fiscalização afirmou que os mecanismos utilizados pela plataforma não eram capazes de evitar, desde o início, o tratamento inadequado dos dados de crianças e adolescentes. A área técnica também apontou falta de evidências de que as medidas adotadas pela empresa fossem efetivamente capazes de garantir o cumprimento das regras.
“A sanção aplicada corresponde às condutas passadas e ao tratamento de dados realizado sem hipótese legal válida durante o período analisado”, pontuou a agenda.
A multa se refere às condutas identificadas durante o período analisado pela agência e ainda pode ser contestada pela ByteDance. A empresa tem prazo de dez dias úteis, contado a partir da notificação feita na segunda-feira (24), para recorrer ao Conselho Diretor da ANPD.
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Plano de conformidade
Como parte do plano de conformidade, o TikTok terá de ampliar as medidas de proteção de menores, com mudanças nas configurações de privacidade, nos mecanismos de supervisão dos pais e no controle de conteúdo. Entre as principais exigências estão:
- Contas de usuários com menos de 16 anos terão configurações de privacidade mais restritivas por padrão;
- A alteração dessas configurações dependerá de autorização dos responsáveis;
- A plataforma deverá reforçar os mecanismos de controle parental;
- Filtros mais rigorosos deverão limitar o acesso de menores a conteúdos inadequados.
As regras também atingem quem utiliza o TikTok sem criar uma conta, com restrições adicionais para reduzir a exposição e a coleta de dados. Nesse modelo, a plataforma terá de limitar a experiência de uso a 12 horas, impedir comentários, mensagens, criação de conteúdo, transmissões ao vivo e interações sociais, além de suspender anúncios no Brasil.
O acesso sem cadastro também terá conteúdo limitado ao que for considerado adequado para todas as idades e recomendações menos personalizadas. O TikTok ainda deverá reduzir a quantidade de informações coletadas, utilizando, por exemplo, dados de idioma e região, informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e dados necessários ao funcionamento do aplicativo.
Plano da ByteDance
Em outra decisão publicada nesta terça-feira (25), o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance. A aprovação, porém, exige que a empresa cumpra as regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conforme o cronograma estabelecido pela própria agência.
“A atuação da ANPD resultou em compromissos que reduzem os riscos aos direitos de crianças e adolescentes anteriormente identificados, como a suspensão integral de anúncios, a desabilitação das transmissões ao vivo (lives) e das mensagens diretas entre usuários no acesso ao TikTok sem a realização de cadastro”, completou a agência.
A decisão da ANPD se soma a uma série de penalidades aplicadas ao TikTok em outros países por falhas no tratamento de dados de menores de idade. No Reino Unido, por exemplo, a plataforma foi multada em £ 12,7 milhões, em 2023, por violações envolvendo informações de crianças.
Na Irlanda, o TikTok recebeu uma multa de € 345 milhões, também em 2023, por falhas de privacidade relacionadas a menores, e outra de € 530 milhões, em 2025, por transferências de dados de usuários europeus para a China. E, nos Estados Unidos, o Departamento de Justiça anunciou em agosto de 2026 um acordo de US$ 400 milhões para encerrar uma ação sobre supostas violações das regras de proteção à privacidade infantil.
