Anunciadas novas regras para concessão de licença ambiental

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O Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Ibama, divulgou nesta sexta-feira (28) novas regras que pretendem agilizar, normatizar e regularizar a concessão de licenciamento ambiental para hidrelétricas, portos, rodovias, linhas de transmissão e empreendimentos na área de petróleo e gás.

Entre as novidades está a imposição de prazo de 90 dias para que os órgãos consultados no processo de licença - como Funai, Iphan, Fundação Palmares - se manifestem sobre o impacto que determinada obra causará em suas áreas de atuação. Hoje não há prazo. Além disso, eles e o Ibama só poderão pedir complementação de informação ao empreendedor uma vez.

A justificativa do Ibama para as duas medidas é que o processo vai ficar mais fluido. Reservadamente, eles admitem que muitas vezes a falta de limites na solicitação de informações adicionais é usada por órgãos como Funai e Iphan para arrastar indefinidamente um processo licenciatório do qual discordam mas não têm uma justificativa técnica.

Facilitar

O governo pretende facilitar o processo de licenciamento em pontos que não estavam muito claros na regra atual ou naqueles em que faltava complementação de prazo. Ou seja, não será uma mudança radical.

No caso das rodovias, foi lançado o Profas - Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis - para regularizar os 55 mil km de estradas que ainda não têm licença ambiental por terem sido construídas antes da instituição dessa exigência, em 1981. Hoje, só as rodovias concedidas para a iniciativa privada têm licença.

As estradas serão regularizadas em etapas. Na primeira, que levará seis anos, estarão as de maior fluxo e maior risco, totalizando 15 mil km. Num segundo momento, as rodovias prioritárias no escoamento de produção, o que levará 13 anos. Por fim, os demais trechos, o que será feito em até 20 anos.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, esclareceu que as medidas não tratam de qualquer forma de benefício. "Nada que está escrito leva a flexibilizar ou anistiar. O que nós estamos dando é clareza. Você vai ver como é que a Funai entra, como é que ela entra com o termo de referência, como é que ela vai ouvir as pessoas, como é que ela vai se manifestar, qual é o modelo", esclareceu.

DNIT

O DNIT será o responsável pela implementação do programa e, a partir da assinatura de um termo de compromisso com o Ibama, estará automaticamente autorizado a fazer atividades de manutenção e até mesmo a desmatar áreas. Duplicação e ampliação de pistas terão de passar por processo de licenciamento.

No caso dos portos, foi lançado o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária. Os portos terão 120 dias para assinar um Termo de Compromisso com o Ibama e 720 dias para apresentar um Relatório de Controle Ambiental.

Nos dois casos (portos e rodovias), a assinatura do Termo de Compromisso suspende sanções administrativas ambientais em vigor. No total, 40 portos terão de ser regularizados, entre os quais o de Salvador e o de Ilhéus. Os portos de Santos e de Paranaguá já estão em fase de regularização.

Em relação às linhas de transmissão, a novidade é que a complexidade do licenciamento vai depender do impacto ambiental que venha a causar. Se não passarem por Unidades de Conservação, Terras Indígenas e outros locais sensíveis, poderá ser dispensada a obrigação do EIA/Rima, um estudo de impacto ambiental altamente complexo.