Após 13 anos, destino de multa milionária da Petrobras é incerto

Parecia sacramentado. Um acordo feito na Justiça destinava R$ 90 milhões para projetos ambientais no Litoral do Paraná. O dinheiro é fruto de uma multa aplicada à Petrobras como indenização pelo desastre ambiental causado na Serra do Mar, com o rompimento do oleoduto Olapa, em 2001 – um dos maiores acidentes ambientais registrados no Brasil. Mas o acordo está sendo questionado na Justiça e o valor milionário pode ser enviado para um fundo nacional, sem nenhuma garantia de que será aplicado no Paraná. A discussão envolve precedentes jurídicos que podem ser determinantes na destinação de multas ambientais daqui para frente.

O acordo

O procurador da República Alessandro José Fernandes de Oliveira esteve à frente da negociação que resultou em acordo com a empresa petrolífera. No ano passado, ele foi substituído por Rui Maurício Ribas Rucinski que, ao assumir a Procuradoria da República em Paranaguá, colocou em dúvida a legalidade do acerto feito. Rucinski entrou na Justiça contra a execução do acordo. Na primeira instância, o Judiciário entendeu que a conciliação havia sido encaminhada corretamente e que o tempo para contestar o acerto havia passado. Agora o caso está sendo avaliado no Tribunal Regional Federal em Porto Alegre, sem previsão de julgamento.

Possibilidades

Caso a Justiça considere que o acordo deve ser anulado, o dinheiro já pago pela Petrobras iria para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, que é um colegiado nacional. Não há nenhuma vinculação geográfica ou temática. Assim, o recurso não necessariamente seria aplicado no Paraná ou em questões de meio ambiente. Poderia ser destinado a outra região do Brasil, a partir do entendimento de que outro lugar precisa mais desse dinheiro. Fontes consultadas pela Gazeta do Povo afirmam que, do ponto de vista legal, a destinação para o fundo nacional é o mais correto. Porque se o procurador define como aplicar a verba, ele passa por cima da lei que determina que é o fundo nacional quem decide como o dinheiro deve ser aplicado.

Em 2012, quando falou à Gazeta do Povo sobre o acordo, o procurador Oliveira explicou que várias reuniões aconteceram para definir o que seria feito com o dinheiro. Entre as aplicações previstas estava a criação de uma reserva ambiental costeira. "É a oportunidade de recuperar uma área de mangue e deixar parte do mar paranaense para a pesca artesanal", justificou. Além de R$ 12 milhões para reparar os danos causados, a Petrobras concordou em pagar R$ 90 milhões e, com isso, encerrar o processo judicial de indenização que estava em andamento há mais de uma década.

Rui Maurício Ribas Rucinski, procurador que assumiu o caso, informou, via assessoria de imprensa, que não falará sobre o assunto e que vai se posicionar somente no processo. A assessoria de imprensa do Ministério da Justiça informou que o responsável pelo fundo nacional – que poderia contar se há alguma perspectiva de aplicar os recursos da multa no Paraná – está em férias e só poderia falar do caso depois do dia 17.

Petrobras recorre de outra decisão de R$ 1,4 bilhão

Em junho do ano passado, depois de 13 anos do vazamento de óleo da Refinaria Repar, a Justiça condenou a Petrobras a pagar R$ 1,4 bilhão de multa por danos ambientais. Apesar do tempo que a questão se arrasta no Judiciário, ainda não há estimativa de quando o pagamento será feito. É que a decisão judicial foi em primeira instância e a Petrobras recorreu. O caso está sendo analisado no Tribunal Regional Federal, em Porto Alegre, sem previsão de julgamento.

Em 2000, 4 milhões de litros de óleo vazaram da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária, na região de Curitiba e contaminaram os rios Barigui e Iguaçu. A mancha chegou a 120 quilômetros de distância. Segundo a sentença, a perícia indica que o "o petróleo derramado sofreu evaporação e, na verdade, até hoje evapora, causando poluição do ar e possíveis danos à saúde dos seres vivos." A decisão judicial em primeira instância também obriga a empresa a fazer a recuperação total do local afetado, com monitoramento da qualidade do solo, da água e do ar, além da fauna e da flora.

Correção

Com juros, o valor da multa pode chegar a R$ 7 bilhões – equivalente ao orçamento da prefeitura de Curitiba para 2014. Questionada pela Gazeta do Povo, a assessoria de imprensa da Petrobras informou que a empresa "recorreu da decisão, visando à redução do valor da condenação e à suspensão das obrigações fixadas na sentença, porque, desde à época do acidente, cuidou e ainda cuida de implantar todas as medidas necessárias e possíveis para a recuperação do meio ambiente."

Aplicação do dinheiro divide especialistas

Para o diretor-executivo da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem (SPVS), Clóvis Borges, nem o acordo já firmado nem a destinação do dinheiro para o fundo nacional são boas opções. Ele acredita que os recursos acabarão pulverizados. Borges tentou sensibilizar o novo procurador a destinar o recurso para projetos ambientais de grande envergadura no Litoral, mas não obteve êxito.

Ele faz questão de frisar que não pleiteia parte do recurso. Borges alega que as verbas poderiam ser usadas inclusive como contrapartida para conseguir recursos a fundo perdido, aumentando assim o valor do investimento. Pessoas com qualificação para definir prioridades deveriam ser chamadas, na opinião do ambientalista, para colaborar na destinação.

Pelo acordo

Para o advogado Ales­­­sandro Panasolo, especialista em questões ambientais, o acordo firmado em 2012 tem amparo legal e é uma ótima oportunidade para assegurar que os recursos sejam aplicados no Paraná. Ele considera que o acerto feito na Justiça é um avanço, fruto de um entendimento mais apurado dos efeitos legais de uma decisão judicial, e que poderiam ser usados como precedentes para outros casos de aplicações de multas ambientais.

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